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Com base nos três principais aspectos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, assinale a alternativa:
Pressupõe gestão compartilhada, cofinanciamento da política pelas três esferas de governo e definição clara das competências técnico-políticas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com a participação e mobilização da sociedade civil e estes têm o papel efetivo na sua implantação e implementação. Marque a alternativa correta:
I___ Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e, ou, especial para famílias, indivíduos e grupos que deles necessitarem.
II___ Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
III___ Assegurar que as ações no âmbito da assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e comunitária.
I. A Reforma Política é um exemplo de mudança na estrutura das instituições políticas, que implica na mudança das regras de cobrança de tributos, especialmente sobre aqueles que são definidos como contribuintes e as alíquotas referentes a cada imposto.
PORQUE
II. Mudanças institucionais, que implicam em novas regras para a competição e oposição política, são exemplos de reformas políticas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
No campo das políticas públicas alguns modelos explicativos foram desenvolvidos para se entender melhor como e por que o governo faz ou deixa de fazer alguma ação que repercutirá na vida dos cidadãos. Sobre esses modelos, assinale a alternativa INCORRETA.
Para o incrementalismo os recursos governamentais para um programa, órgão ou uma dada política pública não partem do zero e sim, de decisões marginais e incrementais que desconsideram mudanças políticas ou mudanças substantivas nos programas públicos. Assim, as decisões dos governos seriam apenas incrementais e pouco substantivas.
O modelo do ciclo da política pública vê a política pública como um ciclo deliberativo, formado por vários estágios e constituindo um processo dinâmico e de aprendizado. É constituído dos seguintes estágios: definição de agenda, identificação de alternativas, avaliação das opções, seleção das opções, implementação e avaliação.
O modelo de arenas sociais entende que a política pública deveria ser concebida como um conjunto de subsistemas relativamente estáveis, que se articulam com os acontecimentos externos, os quais dão os parâmetros para os constrangimentos e os recursos de cada política pública. Cada subsistema que integra uma política pública é composto por um número de coalizões de defesa que se distinguem pelos seus valores, crenças e idéias e pelos recursos de que dispõem.
O modelo do “equilíbrio interrompido” entende que a política pública se caracteriza por longos períodos de estabilidade, interrompidos por períodos de instabilidade que geram mudanças nas políticas anteriores.
Com base na influência do que se convencionou chamar de “novo gerencialismo público” e da política fiscal restritiva de gasto, adotada por vários governos, novos formatos foram introduzidos nas políticas públicas, todos voltados para a busca de eficiência. Assim, a eficiência passou a ser vista como o principal objetivo de qualquer política pública, aliada à importância do fator credibilidade e à delegação das políticas públicas para instituições com “independência” política.
Ter planejamento é fundamental para uma melhora da gestão pública, assim como para acompanhar políticas públicas eficientes. O que é planejamento, afinal? Planejamento define um plano de ação que procura encaminhar de maneira antecipada as orientações de uma determinada necessidade ou empreendimento. Assim, as metas, as atividades e os recursos serão determinados em função dos objetivos desejados. Considerando isso, será que na gestão pública o planejamento faz parte do dia a dia? A resposta é que muitas vezes não acontece isso, pois existe uma falta de planejamento na administração pública. A esse respeito, analise as sentenças a seguir:
- I- A falta de planejamento implica, entre outras coisas, gestão pouco clara quanto aos propósitos importantes.
- II- A falta de planejamento pode implicar pouca objetividade na gestão pública.
- III- A ausência de planejamento não prejudica a escolha de políticas públicas por parte do gestor no exercício de suas funções.
- IV- A falta de planejamento pode implicar uma maior ação por parte do Poder Legislativo em detrimento do Poder Executivo.
São modalidades educacionais no Brasil, EXCETO:
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
- ( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
- ( ) Participar da vida política, na forma da lei.
- ( ) Opinião e expressão.
No estudo pioneiro de Cobb e Elder (1971, p. 905), o termo agenda é definido como um conjunto de discussões políticas, entendidas como questões legítimas e que chamam a atenção do sistema político. Os autores apresentam uma importante diferenciação entre dois tipos de agenda, são elas:
Refiriéndonos en concreto a la clasificación ofrecida por S. MARTÍN-RETORTILLO BAQUER, “Reflexiones sobre las privatizaciones”, RAP, n.º 144, 1997, pp. 12-13, podemos hablar de privatización material cuando una función de carácter prestacional venía siendo ejercida por el Estado y pasa a ser ejercida por un determinado sector social. La privatización formal responde a la utilización instrumental de la Administración de formas privadas, esto es, al fenómeno caracterizado como “huida del Derecho administrativo”. Este autor también se refiere a otra posible manifestación de la privatización, calificada como “privatización funcional”, que consistiría en la transferencia al sector privado del ejercicio de funciones públicas.
A privatização material implica uma perda da titularidade pública de empresas e competências exclusivas para organizar a gestão de serviços.
A privatização formal se refere à utilização instrumental do Direito privado por as Administrações públicas.
A privatização funcional consiste na transferência ao setor privado do exercício de funções públicas.