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Quanto aos órgãos da recuperação judicial de empresas, é correto afirmar:
A
O comitê é constituído por credores livremente escolhidos pela assembleia geral, motivo pelo qual não há impedimentos para escolha de seus membros.
B
A remuneração devida ao administrador judicial da falência é classificada como crédito com privilégio especial.
C
O comitê é órgão obrigatório da recuperação judicial e tem função de fiscalização sobre os atos do administrador e da sociedade em recuperação.
D
Na assembleia geral, convocada em segunda instância, presentes dois credores detentores de apenas 10% do passivo, a vontade daquele que detiver crédito maior prevalecerá e será válida a decisão assemblear.
É legitimado(a) para requerer a falência do devedor:
A
A Fazenda Pública, pelos débitos tributários vencidos e não pagos.
B
O cotista ou acionista do devedor, na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade.
C
O próprio devedor, mediante confissão, apenas após a ocorrência de protesto de título por ele devido, vencido e não pago.
D
Qualquer credor, independentemente do valor do título de crédito, desde que vencido, protestado e não pago.
É correto afirmar, em nosso sistema jurídico, em relação às ações possessórias:
A
É inadmissível o interdito proibitório para a proteção do direito autoral.
B
A competência para conhecer e julgar ações possessórias é sempre relativa, ainda que haja conexão da ação com pedido de rescisão contratual.
C
A legitimidade ativa do possuidor independe de estar ou não na posse da coisa ou no seu direito de poder pedir sua restituição.
D
Dependem sempre do pedido de concessão de tutela específica prevista no CPC para garantir a efetividade da posse.