Questões

Competem à assembleia legislativa estadual o processo e o julgamento dos conselheiros do tribunal de contas estadual pela prática de infrações político-administrativas.

O STJ, ao negar seguimento a recurso especial com fundamento constitucional, exerce o controle difuso de constitucionalidade, só havendo usurpação de competência do STF se da decisão da corte de origem forem interpostos, simultaneamente, recursos especial e extraordinário.

A competência do STF cessa a partir do exaurimento do mandato de parlamentar federal do denunciado, inclusive quanto ao julgamento dos embargos declaratórios contra o acórdão do tribunal pleno mediante o qual seja recebida a denúncia, que caberá à autoridade judiciária de primeiro grau.

O STF não possui competência originária para processar pedido de explicações relacionado a referências, alusões ou frases capazes de caracterizar delito contra a honra, quando deduzido contra ministro integrante de tribunal superior da União.

As competências originárias e recursais atribuídas ao STJ e ao STF pela CF necessariamente hão de ser exercitadas pelo plenário ou pela corte especial desses tribunais.

O órgão ministerial oficiará em qualquer ação proposta por pessoa com deficiência ou contra ela, esteja ou não em discussão problema relacionado com esta especial condição

Por meio da ação civil pública, podem ainda ser ajuizadas medidas judiciais relacionadas com educação, saúde, transportes, edificações, bem como com área ocupacional ou de recursos humanos.

O órgão ministerial deve zelar para que os Poderes Públicos e os serviços de relevância pública observem os direitos e princípios constitucionais de proteção às pessoas com deficiência, como o acesso a edifícios públicos e privados destinados a uso público ou o preenchimento de empregos públicos.

Pela lei, na ação civil pública ou coletiva que verse interesses ligados à defesa das pessoas com deficiência, havendo carência ou improcedência, impõe-se o duplo grau de jurisdição.

Conduzir automóveis, caminhões, ônibus e ambulâncias, transportando pessoas e materiais.

Auxiliar o Técnico em Higiene Dental e Odontólogo nos procedimentos curativos, educativos e preventivos, bem como realizando atividades de suporte logístico e operacional na área de odontologia.

Executar serviços gerais de limpeza e produção de merenda escolar na escola designada pela Administração Municipal.

A União Europeia é um Mercado Comum, ou seja, o acordo entre os países membros impulsionou o fluxo de mercadorias, pessoas e serviços entre os países membros, assim como, estabeleceu uma moeda única, o Euro.

Foi somente em 1992 que nasceu, de fato, a União Europeia, após a assinatura do chamado Tratado de Maastricht. Em 1995, o bloco já possuía 15 países membros, em 2004 houve uma forte adesão de países do Leste Europeu, atualmente o bloco possui 27 membros.

Os países da União Europeia estabelecem inúmeros acordos econômicos para facilitar e fortalecer o comércio mundial, sobretudo, pelo potencial de consumo que os europeus possuem, pode ser considerado uma importante área econômica para o mundo.

A União Europeia enquadra-se como um tipo de bloco chamado de união aduaneira, onde a circulação de mercadorias e de pessoas entre os países é muito controlada, visando diminuir a pirataria e a entrada de imigrantes ilegais.

um período obscurantista e decadente da História europeia;

uma etapa necessária da história da civilização ocidental;

um período de rápidas mudanças económicas, políticas e sócio-culturais;

um período do desenvolvimento capitalista.