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Quando houver o registro da ocorrência policial, no contexto da Lei Maria da Penha, a autoridade policial deve adotar, de imediato, os procedimentos a seguir, sem prejuízo daqueles previstos no Código de Processo Penal.
Assinale a alternativa incorreta:
Com relação à sua essência (natureza, idoneidade e credibilidade), o VIN adulterado é:
Sobre a atuação do mediador na modalidade de mediação extrajudicial, julgue as afirmativas a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
- ( ) O mediador é qualquer pessoa capaz que tenha a confiança das partes e seja capacitada para fazer mediação, independentemente de integrar qualquer tipo de conselho, entidade de classe ou associação, ou nele inscrever-se.
- ( ) O mediador é escolhido pelas partes.
- ( ) O mediador conduzirá o procedimento de comunicação entre as partes, buscando o entendimento e o consenso e facilitando a resolução do conflito.
- ( ) Aplicam-se ao mediador as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.
Qual o fundamento do princípio da igualdade ou da isonomia?
Toda lei deverá ser igual para todos
Todas as alternativas estão corretas
A legalidade nasce da igualdade
Todos são iguais perante a lei.
Sobre o conceito de Business Model Canvas, assinale a alternativa:
No decorrer do texto é mencionado alguns pensamentos dos autores, entre eles, podemos citar: onde não há lei, não há liberdade. De acordo com o material estudado, esse pensamento pertence a:
Nelson Mandela
Immanuel Kant
John Locke
Hannah Arendt
O Conselho Nacional de Justiça instituiu o Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que consiste em um sistema eletrônico de consulta pública, em que, dentre outros documentos, serão cadastrados mandados de medidas protetivas e de revogação. Assinale a alternativa correta:
será essencial para fins de fiscalização, acompanhamento e efetividade pelos órgãos de segurança pública e da rede de proteção, haja vista a possibilidade de consulta da situação de vigência das Medidas Protetivas de Urgência.
somente a vítima, por meio de advogado legalmente constituído, tem acesso ao banco.
é importante, pois é possível verificar as medidas protetivas revogadas.
Qualquer pessoa pode acessar o BNMP 3.0, desde que seja cadastrado na delegacia de polícia civil para acessar os dados.
O banco não possui nenhum painel estatístico de monitoramento dos Tribunais em âmbito nacional.