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É correto afirmar:
Considerando o texto apresentado e tendo como premissa a aplicação dos comandos constitucionais, especialmente no que concerne ao direito fundamental da ampla defesa, avalie as afirmações a seguir.
Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla defesa em processo administrativo tributário.
I. Em enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) sedimentou-se ser inconstitucional a exigência de garantia prévia para se poder recorrer na esfera administrativa, o que está de acordo com o comando constitucional que assegura a todos o direito de exercer ampla defesa em processo administrativo tributário.
II. O STF faz observar os comandos constitucionais da ampla defesa no processo judicial tributário ao reputar como inconstitucional, em enunciado de súmula vinculante, a exigência de depósito prévio com requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretende discutir a exigibilidade de crédito tributário.
III. A Lei de Execução Fiscal (Lei n° 6.830/1980) condiciona em ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública o oferecimento dos embargos à execução pelo executado à prévia garantia do juízo.
A Revolução de 1930 foi a responsável por conduzir a questão social para o interior das agendas públicas. Nesse período, alguns fatos históricos se tornaram importantes. A respeito do que se relaciona a esse período, assinale a alternativa INCORRETA:
Assinale a alternativa correta no que se refere ao conceito de movimento social:
Para Avtrizer (1994), os movimentos sociais são simples objetos sociais, que não abordam os problemas estruturais da sociedade.
Ferreira (2003) considera que os movimentos sociais têm por finalidade realizar mudanças sociais, sem participação política, com foco na sociedade civil, adequando-se a realidade instituída.
Segundo Gonh (2011), as ações de mobilização e passeatas são algumas das ações que podem projetar em seus participantes sentimentos de pertencimento social.
Scherer-Warren (1984) destaca como fundamental a noção de conflito no processo de superação de desigualdades sociais, que só é possível se houver engajamento ativo das pessoas.
João, advogado inscrito há muitos anos na OAB, decide candidatar‐se, pelo quinto constitucional, ao cargo de Juiz do Tribunal Regional Federal. Em razão dessa iniciativa, é submetido a exame curricular e sabatina perante o Conselho Federal da OAB. Após longo processo avaliatório, vem a ser escolhido para integrar a lista sêxtupla a ser remetida ao Tribunal Regional Federal.
Diante dessa narrativa, à luz da legislação aplicável aos advogados, assinale a afirmativa correta.
Entre Direito Tributário e Economia há uma natural e necessária conexão, já que o Estado é o principal responsável pela regulação econômica. Daí, ser-lhe imperativo criar mecanismos que apontem à sociedade e ao mercado o modelo econômico que adotou. Nesse sentido, o Direito Tributário, na sua função extrafiscal, parece ser a ferramenta ideal para conduzir o contribuinte pelos caminhos econômicos pelos quais o Estado optou.
Considerando o texto apresentado e a intervenção do Estado no domínio econômico, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Para que o Estado abra mão de uma receita, como no caso dos incentivos fiscais, deve haver um relevante interesse público que justifique tal decisão, como, por exemplo, a necessidade de aumentar o desenvolvimento econômico de determinado setor da economia.
II. Um dos papéis do Estado, quando é necessária a intervenção no domínio econômico, é o de indutor, de fomento, de estímulo a comportamentos, que pode ser obtido por meio de incentivos fiscais e financiamentos a taxas subsidiadas ou a fundo perdido.