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De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, quais são os requisitos para que uma petição ou comunicação apresentada seja admitida pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos?
A
Que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
B
Que seja apresentada dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
C
Que a matéria da petição ou comunicação não esteja pendente de outro processo de solução internacional.
D
Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
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Consoante as regras estatutárias, os prejuízos causados ao cliente acarretam a responsabilidade pessoal do sócio advogado de forma
A
limitada à responsabilidade decorrente de contrato de seguro.
B
ilimitada, mas subsidiária em relação à sociedade.
C
limitada e principal, sendo a da sociedade subsidiária.
D
ilimitada e vinculada ao resultado do processo disciplinar instaurado.
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O direito à liberdade de reunião pública assegura que:

A

O governo pode proibir reuniões que não concordem com suas políticas.

B

Cidadãos podem se reunir livremente para protestar, desde que não causem distúrbios.

C

Somente reuniões religiosas podem ser realizadas sem autorização do governo.

D

Reuniões públicas são limitadas a pequenas conversas e eventos.

E

Cidadãos devem pedir permissão para qualquer reunião, mesmo em suas casas.

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De acordo com o texto, com os conteúdos abordados nas aulas e no livro-base, podemos dizer que o sucesso ou fracasso escolar dos alunos está ligado ao conceito de ethos cultural. Este seria um sistema de valores implícitos que definem as nossas atitudes no meio cultural que vivemos. De que forma podemos relacionar esses conceitos?
A
O sucesso escolar está ligado ao conceito de QI, um dado genético, e não se relaciona com o ambiente cultural do aluno.
B
A meritocracia escolar é o melhor meio de promover e avaliar os alunos, pois o meio cultural pouco influenciaria.
C
Ao considerar o fracasso escolar dos alunos, devemos ver além da escola, mas também avaliar o meio cultural em que o aluno vive.
D
O fracasso escolar acontece por falta de estrutura da escola, que não consegue ensinar aos alunos todos da mesma forma.
E
Independente de classes sociais ou frações de classe, é possível criar um sistema de avaliação global para toda uma rede de ensino.
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De acordo com essa informação, podemos afirmar que:
A
Existe um processo de adaptação onde professores são apoiados cotidianamente para saber como incluir.
B
Os professores se apropriaram da lei e isso foi o suficiente para que as crianças com necessidades especiais fossem incluídas.
C
Apesar de toda legislação nada mudou nas escolas.
D
Com a LDB 9394/71, todas as questões de inclusão ficaram regulamentadas e o processo de inclusão ocorre dentro desses parâmetros, cotidianamente, nas escolas.
E
Apesar da lei, ainda há muito o que se fazer para efetivação de ações que realmente sejam inclusivas nas escolas.
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Acerca do que consta no Regimento Geral da OAB, assinale a opção correta.

A

Em sociedade de economia mista, a função de diretoria ou gerência jurídicas é privativa de advogado inscrito regularmente na OAB.

B

Os advogados públicos sujeitam-se exclusivamente ao regime do Estatuto, do Regulamento Geral e do Código de Ética e Disciplina da OAB e não à legislação aplicada aos demais servidores públicos.

C

É permitido que advogado de pessoa jurídica figure, nos mesmos processos judiciais, como preposto, se houver poderes especiais.

D

Em regra, os honorários de sucumbência fixados em favor dos advogados empregados pertencem aos seus empregadores, pois integram a remuneração dos advogados.

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Os direitos dos idosos garantidos pela Constituição incluem:

A

Apenas benefícios fiscais

B

A isenção de impostos sobre compras

C

O direito à saúde e à dignidade na velhice

D

A exclusividade no acesso ao ensino superior

E

Apenas assistência financeira

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Durante audiência de instrução e julgamento da qual participou na qualidade de advogado, Robson foi comprovadamente ofendido por palavras desferidas pelo juiz que presidia o ato. Abalado em razão desse fato, Robson decide buscar as informações necessárias para obter desagravo público perante o Conselho Seccional competente da OAB. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A
O relator deverá solicitar informações da autoridade ofensora, como condição para a concessão do desagravo.
B
Não há previsão legal ou regulamentar de prazo máximo para concessão do desagravo, em caso de acolhimento do parecer do relator, aplicando-se o princípio da Duração Razoável do Processo.
C
O desagravo será concedido em sessão realizada para essa finalidade, amplamente divulgada, sendo vedada, em qualquer caso, a concessão imediata.
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Ao tratar da atitude dos alemães frente à perseguição nazista aos judeus, o texto defende a ideia de que os alemães comportaram-se de forma diversa perante o genocídio, mas muitos mostraram-se tolerantes diante do que acontecia no país.

A
os alemães comportaram-se de forma diversa perante o genocídio, mas muitos mostraram-se tolerantes diante do que acontecia no país.
B
esse tema continua presente no debate político alemão, pois inexistem fontes documentais que comprovem a ocorrência do genocídio.
C
esse tema foi bastante discutido no período do pós-guerra, mas é inadequado abordá-lo hoje, pois acentua as divergências políticas no país.
D
os alemães foram coletivamente responsáveis pelo genocídio judaico, pois a maioria da população teve participação direta na ação.
E
os alemães defendem hoje a participação de seus ancestrais no genocídio, pois consideram que tal atitude foi uma estratégia de sobrevivência.
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Quais são os direitos fundamentais garantidos pela Constituição Brasileira de 1988?

A

Direitos civis, políticos, sociais, econômicos e culturais

B

Apenas os direitos civis

C

Apenas os direitos políticos

D

Apenas os direitos sociais

E

Apenas os direitos culturais

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