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Cruz Machado pretende iniciar o exercício individual de empresa e adotar como firma, exclusivamente, o nome pelo qual é conhecido pela população de sua cidade – “Monsenhor”. De acordo com as informações e as regras legais de formação de nome empresarial para o empresário individual, assinale a alternativa CORRETA:
26. Sobre as sociedades personificadas é CORRETO afirmar:
Sociedade em Nome Coletivo – dois tipos de sócio: comanditário e comanditado.
Sociedade Comandita Simples – este tipo societário é pouco utilizado, pois todos os sócios são empresários e respondem ILIMITADA e SOLIDARIAMENTE, independentemente de ter integralizado ou não sua quota, pela totalidade do débito restante da sociedade.
Sociedade Comandita Por Ações – Trata-se de uma sociedade híbrida com características de Comandita Simples e Sociedade Anônima.
Sociedade Comandita Simples – quanto aos tipos de sócios, adota a mesma nomenclatura e responsabilidades da sociedade em nome coletivo;
Sociedade em Nome Coletivo – Seu grande diferencial em relação à Sociedade em comandita simples é o fato de seu capital social ser dividido em ações, o que facilita a entrada e saída de sócios da sociedade.
É correto afirmar que:
- Qualquer atividade pode ser considerada empresária desde a exerça profissionalmente, de forma organizada, com habitualidade e impessoalidade
- Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa
- Não pode ser empresário aquele que não está em pleno gozo da capacidade civil que tenha algum impedimento ao exercício da atividade empresária.
- Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, militares na ativa e servidores públicos em geral estão legalmente impedidos de desempenhar a atividade empresária
- Caso pessoas impedidas de desempenharem a atividade empresária o façam, os mesmos responderão com patrimônio próprio pelas obrigações decorrentes da atividade empresária desenvolvida.
- As pessoas impedidas de desenvolverem atividade empresária podem ser sócias de empresas, na figura de acionista ou cotista.
A dissolução poderá ser judicial ou extrajudicial. O art. 1.033 do Código Civil estabelece as causas de dissolução extrajudicial. Quais das alternativas abaixo correspondem a uma causa de dissolução extrajudicial?
- I – Vencimento do prazo de duração;
- II – Consenso unânime dos sócios;
- III – Deliberação da maioria absoluta na sociedade de prazo determinado e indeterminado;
- IV – Falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 360 dias;
- V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
Para a sua defesa, o proprietário que estiver sendo demandado por um empresário que busca a renovação compulsória do seu contrato de locação, não pode alegar em sua defesa:
As gerações de leis de criminalização da lavagem de dinheiro no mundo podem ser:
Após analisar as sentenças acima, assine a alternativa correta.
(I) Leis de primeira geração: trazem um rol de crimes antecedentes, considerados crimes graves, aos quais está associado o dinheiro sujo. Apesar de serem menos restritivas, ainda limitam a punição dos lavadores, pois se o dinheiro tiver origem/destino em um crime não contemplado na lei, sua colocação, sua ocultação e sua integração ao sistema econômico não são consideradas lavagem de dinheiro.
(II) Leis de segunda geração: assim referidas as leis antilavagem que consideram apenas o tráfico de drogas como crime antecedente, ou seja, apenas a dissimulação da origem e do destino de recursos oriundos de tráfico de drogas é considerada lavagem de dinheiro.
(III) Leis de terceira geração: o dinheiro sujo está associado a qualquer infração penal antecedente. Assim, não há um rol restritivo de crimes para caracterizar a lavagem de dinheiro. Qualquer recurso obtido por meio de ilícito penal pode tipificá-la.
9. A existência legal das pessoas jurídicas de Direito Privado inicia-se com:
Com a inscrição do ato constitutivo no cartório.
A locação do estabelecimento comercial.
O contrato da empresa.
Com a autorização do Poder Executivo.
O número da razão social.
Assinale a alternativa correta sobre a EIRELI.
Pode adotar como nome empresarial apenas denominação, sendo que ao final deve conter sempre a expressão EIRELI.
O empresário que tem uma empresa individual de responsabilidade limitada pode ter outra empresa da mesma espécie.
Até seu surgimento não havia a possibilidade de constituir atividade empresária individualmente com responsabilidade limitada.
Uma das principais exigências para sua composição é a integralização do capital social inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.
A lei prevê que seu titular não pode, simultaneamente, participar de sociedades contratuais ou estatutárias.
Letra de câmbio, nota promissória, cheque e debêntures são espécies de título de crédito previstos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Qual é o conceito de título de crédito de acordo com o artigo 887 do Código Civil?
O título de crédito é um documento que produz efeito mesmo que não preencha os requisitos da lei.
O título de crédito é um documento necessário para o exercício do direito literal e autônomo nele contido.
O título de crédito é um documento que só produz efeito se houver a assinatura de um terceiro.
O título de crédito é um documento que pode ser preenchido de acordo com a vontade das partes envolvidas.
O título de crédito é um documento desnecessário para o exercício do direito nele contido.