Questões

Aceite consiste a declaração unilateral de vontade pela qual o sacador compromete-se a realizar o pagamento da soma indicada na Letra de Câmbio, dentro do prazo especificado.

Consiste na assinatura do sacado no verso da letra e, se lançada no anverso, deve estar acompanhada da expressão que identifique se tratar tal assinatura de um aceite.

A recusa do aceite autoriza o tomador a cobrar o título, imediatamente, do sacador. Nesta situação haverá o vencimento antecipado do título. Todavia, se a Letra de Câmbio contiver a cláusula “não aceitável”, o tomador não poderá apresentá-la ao sacado, para aceite, mas tão somente no vencimento, para o pagamento. A Lei Uniforme de Genebra também autoriza que o sacador fixe, na letra de câmbio uma data limite, antes da qual a sua apresentação ao sacado é vedada.

Com o aceite, o sacador torna-se o responsável direto pelo cumprimento da obrigação incondicional.

Em razão do Princípio da Literalidade, o aceite poderá constar em instrumento anexo ao título de crédito.

O titular da marca pode impedir que comerciantes ou distribuidores utilizem sinais distintivos que lhes sejam próprios, juntamente com a marca do produto, para a sua promoção e comercialização.

X - O titular fica sujeito a ter a patente licenciada compulsoriamente se exercer os direitos dela decorrentes de forma abusiva, ou por meio dela praticar abuso de poder econômico, comprovado nos termos da lei, por decisão administrativa ou judicial.

A patente de modelo de utilidade que envolva descoberta abrange as teorias científicas e métodos matemáticos, vigorando pelo prazo de vinte anos, contados da data de depósito.

A ação de nulidade poderá ser ajuizada a qualquer tempo da vigência da patente, perante a justiça estadual, pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial ou por qualquer pessoa com legítimo interesse.

A patente de invenção deve atender aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial e vigorará pelo prazo de quinze anos, contados da data de depósito.

O respectivo contrato produz efeitos quanto a terceiros após a sua averbação à margem da inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

Somente pode ser validamente realizada mediante a autorização expressa dos credores à época existentes.

O alienante responderá subsidiariamente pelos débitos anteriores à transferência.

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação.

Magistrado

Gerente de instituição financeira

Funcionário público

Militar

Leiloeiro

Não se considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

considera-se empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

A Lei de Registro de Empresa foi revogada, ou seja, perdeu sua vigencia

Caso venha a admitir sócios, o empresário individual nunca poderá solicitar ao Registro Público de Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária