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A liquidação da sociedade pode ser:

A
realizada obrigatoriamente pela via judicial.
B
feita por acordo não perene e mutável.
C
feita unicamente por deliberação voluntária entre os sócios.
D
realizada tanto extrajudicial como judicialmente.
E
apurada por consenso parcial dos sócios.
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Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Informação ao consumidor – os consumidores somente conhecerão e, por consequência, poderão exigir o respeito aos seus direitos se forem educados sobre a melhor maneira de se comportar nas relações de consumo.

B

Proteção do consumidor contra a publicidade enganosa ou abusiva – o CDC indica, no seu artigo 36, os princípios que devem ser respeitados em toda a espécie de publicidade. Caso sejam desrespeitados, o fornecedor pode ser responsabilizado criminal e administrativamente, além de permitir que consumidor possa desfazer a relação jurídica de consumo.

C

Modificação e revisão das cláusulas contratuais – o contrato pode ser alterado ou revisto caso preveja condições injustas ou desproporcionais que sejam desfavoráveis ao consumidor;

D

Prevenção e reparação de danos individuais e coletivos dos consumidores – caso o consumidor sofra danos em razão do descumprimento das regras de consumo, deve ser reparado mediante indenização que pode ser fixada diante do caso concreto.

E

Facilitação da defesa dos direitos dos consumidores – como o consumidor é considerado o lado mais vulnerável da relação de consumo, o Código de Defesa de Consumidor prevê alguns privilégios para facilitar a busca pela sua proteção. Dentre eles citamos: a inversão do ônus da prova e a hipossuficiência.

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Das alternativas abaixo elencadas apontar aquela que é incorreta:
A
as elementares compõe o tipo penal incriminador
B
as circunstâncias influenciam na dosagem da pena
C
não convivem elementares objetivas com circunstâncias objetivas
D
circunstâncias objetivas e sujetivas podem conviver
E
o verbo do tipo incriminar é a elementar que, como regra, indica a ação ou a omissão
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Pela teoria do ato ultra vires:
A
A sociedade não responde por atos extravagantes de seus representantes legais, mas subordinada a boa-fé do contratante;
B
A sociedade responde por atos extravagantes de seus representantes legais, independentemente da boa-fé do contratante;
C
A sociedade responde por atos extravagantes de seus representantes legais, desde que o contrato social não estabeleça a sua responsabilidade.
D
A sociedade responde por atos extravagantes de seus representantes legais, independentemente da má-fé do contratante;
E
A sociedade não responde por atos extravagantes de seus representantes legais, independentemente da boa-fé do contratante;
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Carlos e José montaram um armazém, o BSB Comércio de Bebidas Ltda., que se dedicava à venda de alimentos e bebidas no atacado. Levaram o contrato social a registro na junta comercial local, ficando estabelecido que o capital social estaria dividido em 100 quotas, no valor de R$ 1.000,00 cada quota. Com base nessa situação hipotética e nas regras quanto ao nome empresarial, assinale a opção correta.
A
Nos termos apresentados, o nome empresarial da sociedade de Carlos e José não respeita o princípio da veracidade.
B
Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos. Assim, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em todo o território nacional.
C
Há preciosismo dos sócios na composição do nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., pois, se o contrato social já estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada, não é necessário que a expressão Ltda. figure como parte do nome empresarial.
D
Nos termos da legislação vigente, os princípios da novidade e da exclusividade são absolutos, portanto, a inscrição da sociedade na junta comercial exclui a possibilidade de haver nomes iguais ou semelhantes em âmbito internacional.
E
Há vício no nome empresarial BSB Comércio de Bebidas Ltda., tendo em vista que as sociedades limitadas não podem adotar uma denominação, mas sim uma firma, que deve ser composta com o nome de um ou mais sócios que sejam pessoas físicas.
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Qual que é o esquema dessa parada de "Prendere", mano??? Qual é o significado dessa expressão "Prendere in giro" tipo assim???

A

Pegar uma carona.

B

Pegar um susto.

C

Dar uma volta.

D

Zoar alguém.

E

Comprar algo.

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Qual espécie de tributo abaixo apenas poderá ser criada pela União, por meio de Lei complementar?

A

Nenhuma das alternativas está correta.

B

Empréstimo compulsório.

C

Imposto.

D

Contribuição de melhoria.

E

Taxa.

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2 - A evolução histórica do Direito Comercial determinou que, na atualidade, a legislação brasileira, aplicada às atividades econômicas, tem sua base reconhecida no Direito Empresarial. Neste ramo do direito, encontramos descritos os conceitos que fazem referência à atividade empresária, dentre eles o de empresário de sociedade empresária e outros importantes para seu desenvolvimento e execução. Sobre a condição de empresário e de sociedade empresária, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:


( ) A execução de atividades de forma habitual e com objetivo de lucro identifica características que determinam a figura do empresário.
( ) A inscrição do empresário no registro público de empresas mercantis é ato facultativo, não havendo vínculo dessa situação com o início da atividade empresária.
( ) A utilização pela pessoa física do próprio nome no exercício da atividade profissional de atividade empresarial caracteriza o empresário individual.
( ) A organização dos fatores de produção, quais sejam capital, trabalho e tecnologia, são atividades inerentes ao empresário.
A
V - V - F - V.
B
V - F - V - V.
C
F - V - F - V.
D
F - F - V - F.
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Não está de acordo com a lei 9.307 de 1996, sobre arbitragem no Brasil:
A
A convenção de arbitragem determina o procedimento.
B
O prazo para a sentença deve ser estipulado pelas partes.
C
O resumo do litígio deve estar presente na sentença arbitral.
D
Qualquer pessoa capaz e que tenha a confiança das partes pode ser árbitro.
E
A sentença arbitral não precisa ser motivada, apenas deve indicar a decisão tomada pelo árbitro.
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De acordo com a Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 3º “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Ressalta-se que o principal estabelecimento do devedor para fins de fixação de competência para análise e concessão dos benefícios da lei deve ser analisado de ponto de vista econômico, não apenas formal. Isto é, para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo. Nesse sentido, o STJ editou s súmula 400 – “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”
A
Verdadeiro
B
Falso
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