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Qual órgão competente que emite o NIRE - Número de Identificação do Registro de Empresas: eita Federal (CNPJ). Estão obrigadas a Inscrição Estadual antes do início de suas atividades:

A
Todas as empresas, exceto as optantes pelo Simples Nacional.
B
As empresas cuja atividade seja exclusivamente a Prestação de Serviços.
C
As empresas com atividades de comércio, indústria e transportes intermunicipais, interestaduais e internacionais.
D
Apenas as empresas contribuintes do ISSQN.
E
As empresas contribuintes do ISSQN, desde que, não sejam contribuintes do ICMS.
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Renato, empresário cuja atividade rural constitui sua principal profissão:
A
não tem direito de se inscrever no Registro de Empresas, cabendo-lhe se inscrever apenas perante o Ministério da Agricultura e Pecuária e Abastecimento.
B
tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas até noventa dias depois da data em que iniciar suas atividades.
C
tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mesmo depois de iniciadas as suas atividades.
D
tem o dever de se inscrever no Registro de Empresas previamente ao início das suas atividades.
E
tem a faculdade de se inscrever no Registro de Empresas, mas só pode exercê-la previamente ao início das suas atividades.
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Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento. Este pode ser efetuado:

A

De ofício.

B

Todas as alternativas estão corretas.

C

Com base na declaração do sujeito passivo.

D

Por homologação.

E

Com base na declaração de terceiro.

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3. Quanto ao comércio é INCORRETO afirmar:

A

Conjunto de atividades que visa facilitar a troca de mercadorias;

B

É a atividade que põe em circulação as riquezas produzidas;

C

Na cultura oriental, o comércio só se desenvolveu após o surgimento das doutrinas protestantes;

D

O lucro impulsiona o comércio pagando aqueles que se utilizam dele para sobreviver;

E

O comércio faz aumentar os preços dos produtos pela interposição de produtores e consumidores facilitando a troca de mercadorias;

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5) A despeito de o direito brasileiro exigir o pleno gozo da capacidade civil para o exercício de empresa, há regra diversa para a participação de incapazes, que podem integrar a sociedade empresária, desde que:
A
se trate de sociedade por ações, o capital social esteja totalmente integralizado e o incapaz tenha somente ações sem direito a voto;
B
o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, o capital social esteja totalmente integralizado, o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais.
C
haja prévia autorização judicial e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
D
se trate de sociedade do tipo limitada e o sócio relativamente incapaz esteja assistido e o absolutamente incapaz esteja representado por seus representantes legais;
E
o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade, tenha apenas quotas ou ações sem direito a voto e haja prévia autorização judicial;
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Além da hipótese de exclusão de sócios por falta grave no cumprimento de suas obrigações, conforme regra geral das sociedades simples, o legislador trata também de criar um regramento específico relativo à sociedade limitada, que prevê a exclusão de sócios, mas por fundamentos e com procedimentos distintos. Assinale a alternativa incorreta.
A
A justa causa permite fazer a previsão no contrato social; os sócios concebem que um ou mais sócios podem colocar em risco a continuidade dos negócios, em virtude de atos de inegável gravidade, cabendo, assim, o seu desligamento da sociedade.
B
A lei exige que se dê ciência ao acusado para que ele possa comparecer à assembleia ou reunião e exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade da exclusão.
C
Uma vez excluído o sócio, o valor da quota é liquidada, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da exclusão, verificada em balanço especialmente levantado.
D
Mesmo sendo excluído da sociedade, tal exclusão não exime o sócio, ou seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores à exclusão, até dois anos depois de averbada, nem pelas obrigações posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.
E
A lei não exige que se dê ciência ao acusado para que ele possa comparecer à assembleia ou reunião e exercer o seu direito de defesa, sob pena de nulidade da exclusão.
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5. Entende-se por principal estabelecimento o;

A

lugar da sede da empresa.

B

local onde está assentado o ponto empresarial.

C

o local do domicílio do empresário.

D

lugar onde o empresário centraliza as suas atividades e a administração de seu negócio.

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De acordo com o artigo 94, da Lei 11.101/2005, será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma
ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

Escolha uma opção:
A
Somente as afirmacoes I e II estão corretas
B
As afirmações I, II e III estão corretas
C
As afirmações I, II e III estão incorretas
D
Somente as afirmações I e III estão corretas
E
Somente as afirmações II e III estão corretas
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De acordo com a Lei nº 6.404/76, a incorporação, fusão ou cisão podem ser operadas entre sociedades de tipos iguais ou diferentes e deverão ser deliberadas na forma prevista para a alteração dos respectivos estatutos ou contratos sociais. Considerando a referida legislação, sobre fusão, é correto afirmar que:

A
É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.
B
É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.
C
É a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes.
D
É a falência da sociedade que é transformada e somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, a eles estariam sujeitos.
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A ______________________ se refere ao fato de que o objeto do negócio jurídico precisa ser idôneo, e portanto, honesta, confiável, íntegra, correta, em outras palavras, que esteja em conformidade com a lei, pois caso contrário poderá acarretar na não existência do negócio jurídico.

Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.

A
Objeto possível.
B
Idoneidade do objeto.
C
Forma prescrita.
D
Agente capaz.
E
Forma não defesa em lei.
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