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Na omissão do contrato social, a cessão de quotas da sociedade limitada de um sócio para outro sócio da mesma sociedade:
A
Só é válida se for assegurada aos demais sócios a preferência de adquirir as quotas em idênticas condições às oferecidas pelo sócio adquirente.
B
Depende da audiência prévia dos demais sócios para se aperfeiçoar.
C
É eficaz quanto à sociedade na data da celebração do contrato de cessão, desde que firmada por todos os sócios.
D
É oponível a terceiros na data da averbação do instrumento correspondente.
E
NDA.
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No Brasil, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) é a autarquia federal responsável por processar os pedidos de patentes, que, se concedidas, resultam na cha os demais registros. Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. O pedido que não atender formalmente aos elementos, mas que contiver dados relativos ao objeto, ao depositante e ao inventor, poderá ser entregue, mediante recibo datad exigências a serem cumpridas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução ou arquivamento da documentação.

II. O pedido de patente de invenção terá de se referir a uma única invenção ou a um grupo de invenções inter-relacionadas de maneira a compreenderem um único conceito in.

III. O pedido de patente será mantido sob análise, publicamente, durante 18 (dezoito) meses contados da data de depósito ou da prioridade mais antiga, quando houver, após.

É correto o que se afirma em:

A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
III, apenas.
E
II, apenas.
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De acordo com o art. 151 do Código Tributário Nacional, não suspende a exigibilidade do crédito tributário:
A
Seu parcelamento.
B
O depósito do montante integral.
C
A moratória.
D
O pagamento.
E
Medida liminar em mandado de segurança.
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Paulo é administrador da sociedade empresária “Chove lá fora e aqui dentro só pinga COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA.” O estabelecimento em que a atividade é desenvolvida possui o mesmo título. Paulo descobre que existe outro estabelecimento pertencente a outro empresário com o mesmo título. Sabendo que isso pode ocasionar problemas futuros, Paulo procura um advogado para esclarecer algumas questões sobre título de estabelecimento. Sabe-se que o título do estabelecimento identifica o ponto comercial onde o empresário exerce sua atividade. Então Paulo ouve do advogado diversas afirmativas, dentre as quais, assinale a INCORRETA.
A
O título do estabelecimento não pode ser coincidente com o nome empresarial ou com uma marca de titularidade do empresário.
B
Trata-se, o título do estabelecimento, de um elemento que identifica o ponto comercial do empresário perante o público em geral, mas em especial perante a clientela e os fornecedores.
C
Por não ser registrado em órgão algum, o título do estabelecimento não possui uma tutela específica positivada em lei.
D
A tutela é conferida ao título do estabelecimento e se dá pelo princípio da vedação à concorrência desleal.
E
É comum, entretanto, que alguns empresários adotem a mesma expressão que conste do contrato social como denominação para identificar o ponto comercial e, assim, obtendo uma tutela por parte da proteção ao nome e, ao mesmo tempo, ao título do estabelecimento.
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Carlota promoveu ação rescisória em face de Helena, a fim de desconstituir uma sentença de mérito, transitada em julgado há três meses, que lhe foi desfavorável, por descobrir que o juiz que sentenciou o feito era irmão do advogado da parte autora.

A partir deste contexto, assinale a opção correta:

A
A ação rescisória não merecia ser acolhida, uma vez que inexistente hipótese legal de seu cabimento.
B
Neste caso, durante a sessão de julgamento, o(a) advogado(a) de Carlota deve requerer a aplicação da técnica de ampliação do colegiado.
C
A técnica de ampliação do colegiado deve ser promovida, de ofício, pelo próprio tribunal, devendo o prosseguimento do julgamento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno.
D
Nesta hipótese, é possível afirmar que após o ajuizamento da ação rescisória, suspende-se automaticamente eventual cumprimento de sentença em curso, promovido por Helena.
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A dissolução poderá ser judicial ou extrajudicial. O art. 1.033 do Código Civil estabelece as causas de dissolução extrajudicial. Quais das alternativas abaixo correspondem a uma causa de dissolução extrajudicial? I – Vencimento do prazo de duração; II – Consenso unânime dos sócios; III – Deliberação da maioria absoluta na sociedade de prazo determinado e indeterminado; IV Falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 360 dias; V – a extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.
A
Apenas as alternativas I, II e V estão corretas
B
Apenas as alternativas I, II, III e V estão corretas
C
Apenas as alternativas I e II estão corretas
D
Apenas as alternativas II, III e V estão corretas
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