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El esfuerzo realizado por la doctrina y por la jurisprudencia para fijar los principios aplicables al ejercicio de la potestad sancionadora de la Administración, matizando, a su vez, la aplicación de tales principios a la potestad disciplinaria, está dando unos frutos admirables. Los frentes de debate abiertos en este ámbito son múltiples y no vamos a entrar aquí en este terreno. Introducimos solamente, como hemos hecho en los dos apartados anteriores, algunos elementos de reflexión que, de ser integrados en el mencionado debate, pueden también poner de manifiesto la necesidad de matizar algunas ideas, fuertemente arraigadas, que deberían ser revisadas a la luz de la transformación de los instrumentos de regulación de policía.
¿Cuál es la disposición que establece que la Administración de la Comunidad de Madrid podrá esperar a la resolución de un organismo voluntario de autodisciplina antes de iniciar el procedimiento sancionador?
Ser gestor da atenção primaria a saúde, deve alinhar-se com a realidade local, dentro das condições geográficas, socioeconômicas e relações interpessoais, além das competências legais da unidade de saúde. Nessa perspectiva, o Enfermeiro precisa adquirir algumas competências importantes para gerir uma unidade de saúde. Assinale a alternativa que não demonstra uma dessas competências.
Qual das seguintes técnicas é mais adequada para maximizar a eficiência energética de um edifício, aproveitando a energia solar para reduzir o consumo de energia elétrica?
Algumas cidades medievais na Itália, tal como Turim, foram constituídas a partir de um traçado urbano formado:
Por ruas estreitas e sombrias, compatíveis com o clima.
Pela expansão continuada da malha retangular de antigo acampamento romano, provocando a ampliação da muralha circundante.
Pela existência de um tecido urbano irregular e central com ruas estreitas e desconectadas, cercado de uma malha reticular ortogonal.
Pelo desenho de ruas curvas paralelas ao rio, cortadas por ruas com acesso às pontes.
Pelo desenho radial de ruas convergentes para uma praça central.
Sobre a formulação da agenda pública é correto afirmar que:
São exemplos de impostos que financiam o Fundeb:
I. Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
II. Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III. Fundo de Participação dos Estados (FPE).
IV. Imposto Territorial Rural (ITR) devido aos municípios.
V. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
Está correto: