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Assinale a alternativa correta.
A
Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.
B
Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.
C
Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.
D
No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.
O princípio da busca da verdade real, que rege a ação penal, permite ao juiz do processo:
A
No curso da instrução, e antes da sentença, ordenar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.
B
Esclarecer pontos obscuros, circunscritos, porém, ao âmbito restrito de provas apresentadas pelas partes, porque o ônus da prova compete a quem a alega.
C
Fazer perguntas, em primeiro lugar, às testemunhas, informantes e peritos, nas inquirições judiciais, antes das partes.
D
Determinar, de ofício, mesmo depois de proferida a sentença, diligências para afastar dúvida sobre o ponto relevante mencionado no recurso interposto.
A prescrição é interrompida
A
Pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória.
B
Pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.
C
Pelo recebimento da denúncia e pela decisão confirmatória de pronúncia.
D
Pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia.
Quanto à ação penal, assinale a alternativa correta:
A
Pelo princípio da oportunidade, que fundamenta as ações penais privadas, pode o querelante deixar de oferecer queixa-crime contra um dos querelados, reconhecido por aquele primeiro como um dos autores do delito, por relevante motivo de ordem íntima.
B
A representação, nas ações públicas condicionadas, será irretratável depois de recebida a denúncia pelo juiz.
C
O Ministério Público pode desistir da ação penal pública condicionada por ele já intentada. Isto porque a vítima tem o direito de retratação e, assim, condiciona a atuação do Ministério Público.
D
O Ministério Público pode requerer a absolvição de réu em juízo, nas ações penais públicas. Tal situação não seria considerada uma agressão ao princípio da indisponibilidade, característico de tais modalidades de ação (públicas).
Na apuração de crime de ação penal de iniciativa privada, a instauração do inquérito policial pode ser:
A
Requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.
B
Feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.
C
Requerida pela autoridade judiciária.
D
Requisitada pelo órgão do Ministério Público.