Questões

Na ação penal pública condicionada à representação do ofendido, o prazo de decadência é contado a partir da data em que o crime foi cometido.

Na ação penal privada personalíssima, se o ofendido for incapaz, conforme entendimento pacífico da doutrina, poderá ser nomeado curador especial para intentar a queixa.

Na ação penal privada personalíssima, com a morte do ofendido, não podem cônjuge, ascendentes ou descendentes formular queixa.

No Brasil, é adotado, para as ações penais públicas, o princípio da transcendência.

No curso da instrução, e antes da sentença, ordenar, de ofício, diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.

Esclarecer pontos obscuros, circunscritos, porém, ao âmbito restrito de provas apresentadas pelas partes, porque o ônus da prova compete a quem a alega.

Fazer perguntas, em primeiro lugar, às testemunhas, informantes e peritos, nas inquirições judiciais, antes das partes.

Determinar, de ofício, mesmo depois de proferida a sentença, diligências para afastar dúvida sobre o ponto relevante mencionado no recurso interposto.

Pela denúncia e pelo acórdão confirmatório de sentença condenatória.

Pela queixa e pela sentença absolutória recorrível.

Pelo recebimento da denúncia e pela decisão confirmatória de pronúncia.

Pelo recebimento da queixa e pela decisão de impronúncia.

Requerida pelo ofendido ou por seu representante legal.

Feita pela autoridade policial, independentemente da manifestação do ofendido, quando houver provas suficientes da existência do crime e de sua autoria.

Requerida pela autoridade judiciária.

Requisitada pelo órgão do Ministério Público.