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A Lei de Responsabilidade Fiscal tem como um de seus objetivos:
Garantir o equilíbrio fiscal
Permitir maior liberdade para os gastos públicos
Diminuir a participação da sociedade nas decisões públicas
Aumentar o número de servidores públicos
Concentrar o poder financeiro nos governos estaduais
O que caracteriza a gestão pública no Brasil?
A centralização do poder decisório.
A autonomia dos entes federados, União, Estados e Municípios.
O foco exclusivo no serviço privado.
O controle total da economia pelo governo federal.
A distribuição de recursos para o setor privado.
A Administração Pública no Brasil deve ser baseada no princípio da:
Eficiência
Privacidade
Hereditariedade
Liberdade
Confidencialidade
Qual é a principal característica de um contrato administrativo?
Ser exclusivamente para a compra de bens materiais
Garantir o cumprimento de serviços públicos e obras para a administração
Ser firmado somente com entidades privadas
Não ter fiscalização ou acompanhamento
Não exigir licitação para ser celebrado
No contexto dos esforços institucionais para a garantia da accountability, é incorreto afirmar:
A instituição deve adotar meios de simplificação de apuração e punição de faltas de maior potencial ofensivo, estimulando termos de ajustes de conduta e outros mecanismos que reduzam o custo administrativo de processamento de falhas.
A instituição não deve, ao prestar contas, se restringir ao envio de relatórios aos órgãos de controle, mas também ser publicada em locais de amplo acesso, como a internet, para fomentar o controle social.
A instituição deve contar com canal de comunicação para o recebimento de manifestações da sociedade e demais partes interessadas e possuir processos internos para o tratamento dessas manifestações.
A instituição deve capacitar os servidores em temas como processo administrativo disciplinar, sindicância e investigação para reduzir o risco de nulidades formais nos procedimentos correcionais.
Assinale a alternativa correta quanto aos princípios orçamentários:
Pelo Princípio da Unidade, o orçamento público deve conter as despesas e receitas de todas as unidades do governo, enquanto que o Princípio da Responsabilidade diz que o chefe do poder executivo é o responsável pelo orçamento público.
O Princípio da Tolerância delimita os limites de tolerância dos déficits públicos, e o Princípio da Eficiência diz que o orçamento público deve ser eficiente em reduzir os custos das suas ações.
Conforme o Princípio da Exclusividade, o Orçamento Público não dever versar sobre outros aspectos que não relativos à estimação de receita e fixação da despesa, e o Princípio do Equilíbrio estabelece que as despesas e receitas devem estar equilibradas.
O Princípio da Transparência determina a ampla divulgação das peças orçamentárias, e o Princípio da Justiça determina que a peça fiscal seja justa em termos de arrecadação.
O princípio do Rigor, que diz que os orçamentos devem estar rigorosamente equilibrados.
Assinale a alternativa que corresponde ao princípio a que se refere o texto de apoio.
Nesse sentido, a eficácia organizacional
é a proporção entre o resultado efetivo alcançado e os recursos necessários para alcançá-lo.
é alcançada por meio da racionalização do trabalho do funcionário e pelo somatório da eficiência individual.
é obtida, segundo a visão Taylorista, quando uma organização domina as técnicas da Administração Científica.
depende da análise que o gerente faz de cada situação específica, com base na análise das contingências, para que possa tomar decisões que justifiquem os seus resultados.
visa ao bom aproveitamento de recursos e a uma boa relação entre custo e benefício, ou seja, a obter os resultados esperados com os menores custos e com perdas reduzidas.
As práticas relativas às compras públicas e à contratação de serviços têm-se voltado cada vez mais para o desenvolvimento de estratégias que possibilitem fomentar o desenvolvimento local, bem como para dimensões de sustentabilidade. Nesse contexto, a administração pública pode e deve organizar seus editais de licitação considerando essa perspectiva.
Com relação a esse assunto, é correto afirmar que as características de uma licitação sustentável, além daquelas exigidas para outras licitações, incluem:
estabelecer critérios de julgamento a partir dos princípios da eficiência e impessoalidade.
apontar indicadores e metas de desempenho para determinadas compras.
estabelecer a possibilidade de registro de preços em seus procedimento.
promover a inovação e melhoria no uso de recursos e insumos utilizados pela administração pública.
permitir a escolha pelos preços mais vantajosos para a administração pública.