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Sobre as características das receitas extraorçamentárias, assinale a alternativa:
Em relação à fiscalização da execução dos recursos e da prestação de contas no âmbito do PDDE, assinale (C) para certa ou (E) para errada em cada uma das alternativas a seguir.
A Lei Orçamentária Anual – LOA, que dispõe sobre a previsão das receitas e a
fixação das despesas do ente federativo, estabelece que o orçamento anual,
apesar de uno, se divide em peças orçamentárias, quais sejam:
Sobre o controle da execução orçamentária, em conformidade com o artigo 75 da Lei nº 4.320/64, é CORRETO afirmar que:
A Regra de Ouro das Finanças Públicas é definida
ASSUNTO: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública - LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
Embora na proposta de lei orçamentária anual, em geral, as receitas sejam estimadas e as despesas autorizadas, há casos de ingressos que só podem ser incluídos como receitas quando especificamente autorizados pelo Poder Legislativo. Conforme as disposições da Lei nº 4.320/1964, um exemplo desse ingresso tem origem em:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do que prevê o § 2º do art. 165 da Constituição Federal brasileira: