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Conforme Silva (2014) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) a cada exercício de sua promulgação, por seu tratar de lei transitória, vem incluindo questões que estão além daquelas disponíveis na Constituição Federal de 1988.
SILVA, V. L. DA. A Nova Contabilidade Aplicada ao Setor Público: Uma Abordagem Prática. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2014.
Em partes, para que são necessárias estas adições?

A
Para atualizar os Pronunciamentos de Contabilidade emitidos pelo Comitê de Pronunciamento Contábeis.
B
Para suprir aspectos adicionais da Lei 101/2000 ou Lei de Responsabilidade Fiscal.
C
Para contrariar as questões estabelecidas na Lei 4.320/64, já que estavam ultrapassadas.
D
Para adicionar mais premissas aos princípios, visto que estes precisavam de outros aspectos mais atualizados.
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Como se pode utilizar a política monetária para controlar a inflação?

A

Redução do estoque de moeda em circulação.

B

Aumento do estoque de moeda em circulação.

C

Diminuição do gasto público.

D

Aumento da carga tributária.

E

Nenhuma resposta está correta.

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Durante os quatro anos de mandato de um determinado governador, recursos foram autorizados nos orçamentos anuais para a execução das diversas políticas públicas planejadas. Nesse período, o governo buscou priorizar a redução dos desequilíbrios e desigualdades sociais e regionais no estado. Tomando como base o exemplo acima, assinale a alternativa que identifica qual função do orçamento público estava sendo aplicada pelo governo:
A
Função estabilizadora
B
Função orçamentária
C
Função distributiva
D
Função alocativa
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Segundo a Lei nº 4.320/1964, assinale a opção que apresenta as duas categorias econômicas em que as receitas orçamentárias são classificadas.
A
Públicas e privadas.
B
Originárias e derivadas.
C
Correntes e de capital.
D
Ordinárias e extraordinárias.
E
Operacionais e patrimoniais.
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Segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – 9ª edição, é admitida a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos sem necessidade de autorização orçamentária no âmbito de atividade de
A
Ciência, Tecnologia e Inovação.
B
Saúde.
C
Educação.
D
Assistência Social.
E
Segurança Pública.
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O poder conferido pela lei ao administrador para que ele, nos atos discricionários, decida sobre a oportunidade e conveniência de sua prática, é denominado:
A
mérito administrativo.
B
presunção de legitimidade.
C
motivação.
D
auto-executoriedade.
E
tipicidade.
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Sobre a contribuição do trabalhador e dos demais segurados da Previdência Social, prevista no Artigo 195, inciso II, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.

A
A contribuição previdenciária custeia unicamente a Previdência Social.
B
A contribuição previdenciária custeia apenas a Previdência e a Assistência Social.
C
A contribuição previdenciária é cobrada sobre aposentadorias e pensões.
D
A contribuição previdenciária custeia a Seguridade Social, que engloba Saúde, Previdência Social e Assistência Social.
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A Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) estabelece que, na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital possa exigir a prestação de garantia na modalidade seguro-garantia, através de uma seguradora, podendo essa, no caso de inadimplemento da contratada, assumir a execução do contrato, sendo essa uma das inovações da nova lei de licitações. Escolha uma opção:

A
Verdadeiro
B
Falso
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A capacidade para expedir, no âmbito de sua competência e jurisdição, atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, sob pena de responsabilidade, deve-se ao fato de que assiste ao Tribunal de Contas, o poder

A
disciplinar.
B
regulamentar.
C
vinculado.
D
discricionário.
E
institucional.
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A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 1 ext{ extperthousand} (um por cento) do eleitorado estadual, distribuído em pelo menos cinquenta municípios, com 1 ext{ extperthousand} (um por cento) de eleitores inscritos em cada um deles, obedecidas certas condições, com a exceção de
A
a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral e as listas de assinaturas serão organizadas por municípios e distritos administrativos ou judiciários, em formulários padronizados pela Mesa da Assembleia.
B
o projeto será instruído com documento hábil do Tribunal Regional Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada território municipal, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes e será lícito à entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projetos de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta de assinaturas.
C
o projeto será protocolado e encaminhado ao Presidente da Assembleia, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação e o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando sua numeração geral.
D
nas Comissões ou em Plenário, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação e cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um mesmo assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça em proposições autônomas, para tramitação em separado.
E
será rejeitado, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, não incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça sanar os referidos vícios para sua tramitação e nos projetos de lei de iniciativa popular a Mesa designará Deputado, previamente indicado pelo Presidente da Assembleia Legislativa, para exercer os poderes e atribuições conferidos pelo Regimento ao autor da proposição.
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