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O Excelentíssimo Presidente da República decidiu, com base em suas prioridades de governo, alocar recursos arrecadados durante seu mandato na construção de novas rodovias no país. Com base no exemplo citado, sob o ponto de vista econômico, qual tipo de despesa pública foi executada pelo governo:
O orçamento-programa foi instituído no Brasil pela Lei 4.320/64 e pelo Decreto Lei 200/67, trazendo a consagração da integração entre quais elementos?
Planejamento e execução.
Execução e controle.
Planejamento e orçamento.
Orçamento e controle.
A Constituição Federal (1988) trouxe aspectos fundamentais para o financiamento da educação básica, posteriormente complementados pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996). Em relação a esse financiamento, marque a única opção correta.
Somente a União pode elevar o percentual de 18% destinado à educação, já que esse percentual constitui um piso, isto é, um mínimo de aplicação de recursos. Os estados, o Distrito Federal e os municípios, por sua vez, não dispõem de um piso.
A União deve aplicar 25% do total arrecadado e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 12% do total arrecadado.
Vinculação de percentual da receita proveniente de impostos e transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino. Definição de um “mínimo” a ser aplicado no ensino, sendo 18% de impostos federais, 25% de impostos estaduais e municipais.
A União deve aplicar 18% da receita proveniente de impostos e transferências, e os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar 25%. Isso deve constituir um teto, ou seja, o estado, o Distrito Federal ou o município não podem elevar esse percentual.
Considerando as etapas descritas no enunciado, indique a alternativa correta que corresponde a uma atividade realizada na etapa de acompanhamento e avaliação do orçamento.
“A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.”