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O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento. O ato de empenhar:
acrescenta o seu valor na dotação orçamentária, tornando a quantia empenhada disponível para nova liquidação
deduz o seu valor da Lei Orçamentária Anual, tornando a quantia empenhada indisponível para novo pagamento.
deduz o seu valor da dotação orçamentária, tornando a quantia empenhada indisponível para nova aplicação.
acrescenta o seu valor na Lei Orçamentária Anual, tornando a quantia empenhada disponível para nova aplicação.
acrescenta o seu valor na fixação, tornando a quantia empenhada indisponível para nova liquidação.
Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos financeiros, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Compreenderá a moralidade dos fatos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Compreenderá a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita e/ou a realização da despesa, o nascimento e/ou a extinção de direitos e obrigações; a fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos econômicos, monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.
Assinale a única alternativa incorreta para completar corretamente a frase: Para instrução de representação junto ao Ministério Público contra o dirigente ou gestor anterior da UEx, EM ou EEx, pelos dirigentes atuais, é necessário apresentar.
A classificação funcional da despesa pública:
apresenta a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual;
está organizada em categoria econômica, grupo e elemento de despesa;
permite a consolidação nacional dos gastos do setor público, pois tem aplicação comum e obrigatória;
reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em níveis hierárquicos;
se desdobra em atividades, projetos ou operações especiais.
As despesas públicas viabilizam a obtenção de resultados das políticas públicas planejadas pelos governos, sendo necessária a respectiva fixação na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a sua execução. Sobre o Grupo da Natureza da Despesa (GND), uma das formas de classificação da despesa pública, marque o item que NÃO corresponde a um GND.
Acerca da ação de ordem de habeas corpus, quando endereçado a órgãos judiciais colegiados em matéria penal, assinale a alternativa correta.