Questões

Por força de disposição constitucional, os órgãos fracionários sempre submeterão à apreciação do Plenário ou Órgão Especial do Tribunal processo no qual se discuta a inconstitucionalidade de lei.

Em sede de ação direta de inconstitucionalidade, a medida cautelar é, regra geral, concedida pelo STF com efeito ex nunc e, uma vez concedida, sempre torna aplicável a legislação anterior acaso existente.

De decisão proferida em sede de Ação Declaratória de Constitucionalidade não cabe ação rescisória.

Da mesma forma que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade e com a ação declaratória de constitucionalidade, não cabe a propositura preventiva de ação de descumprimento de preceito fundamental.

não existe no sistema brasileiro de controle da constitucionalidade.

Pode ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal para impugnar lei estadual contrária à Constituição Federal.

Pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para controlar as omissões da Constituição Federal que afetem o Estado-membro respectivo.

Pode ser proposta perante o Tribunal de Justiça para impugnar lei estadual ou municipal contrárias à Constituição Estadual.

Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato do Comandante do Exército.

O Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em última instância quando a decisão recorrida válida lei local contestada em face de lei federal.

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal somente pode conceder medida cautelar requerida no âmbito de ações de inconstitucionalidade, sendo defeso à Corte Suprema deferir liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

O Superior Tribunal de Justiça detém competência para julgar recurso ordinário de causas decididas pela Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição quando as partes forem os Estados Unidos da América de um lado e, do outro, o Município de São Paulo.

Idêntica à decisão de mérito proferida em recurso extraordinário.

Diversa de qualquer outra decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Idêntica à decisão de mérito proferida em ação direta de inconstitucionalidade federal.

Idêntica à decisão de mérito proferida em arguição de descumprimento de preceito fundamental.

não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.

usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.