Questões

Sobre o regime disciplinar aplicável a adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa privativa de liberdade, há previsão expressa nas Regras Mínimas da ONU para Proteção de Jovens Privados de Liberdade e/ou na Lei nº 12.594/12 de que:

Consultor é:

Sobre a verba rescisória do saldo de salários, Romar (2013, p. 511) explica: “Correspondente ao salário dos dias trabalhados pelo empregado antes do término do contrato, e que ainda não foram pagos, já que o salário sempre é pago em relação ao mês vencido de trabalho. Exemplificando: o contrato de trabalho é extinto em 17 de novembro; considerando que o salário referente ao mês de novembro seria pago somente ao final do mês ou até́ o 5º dia útil de dezembro (art. 459, CLT), por ocasião do término do contrato de trabalho o empregado deve receber o valor de salário correspondente aos 17 (dezessete) dias trabalhados.” ROMAR, C. Direito do trabalho esquematizado. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

Analise as afirmativas a seguir sobre essa verba rescisória:

• I. Em todas as modalidades de rescisão de contrato de trabalho, ocorre o pagamento do saldo de salários.
• II. Na modalidade de rescisão de contrato de trabalho pelo empregador com justa causa, não ocorre o pagamento do saldo de salários.
• III. Na modalidade de rescisão de contrato de trabalho a pedido do empregado, não ocorre o pagamento do saldo de salários.
• IV. Já que o contrato de trabalho estará rescindido, sobre os valores pagos a título de saldo de salários, não poderá haver incidência de Imposto de Renda.

Analisando as afirmativas, é correto afirmar:

O dia IV de setembro de CDLXXVI é geralmente aceito como a data da queda do Império Romano do Ocidente. Nesse dia, o último imperador em Roma, Flávio Rômulo Augusto, foi derrocado por um comandante militar bárbaro, Odoacro. Transformando os Algarismos Romanos, destacados, em números indo-arábicos, podemos afirmar que a queda do Império Romano do Ocidente ocorreu em:

Periodicamente a Polícia Ambiental faz blitz fiscalizando o volume de sons produzido pelas diversas casas noturnas de Macapá e Santana.
Qual dos institutos abaixo normatiza a respeito desse tema?

Quem tem a competência para modificar a Constituição Federal?

São princípios de previsão constitucional aplicáveis à Previdência Social, exceto:

Há dois tipos de assédio mais facilmente reconhecidos e identificados: o assédio sexual e o assédio moral. Acerca das práticas criminosas enfrentadas, julgue V para as alternativas verdadeiras ou F para as falsas:

O assediador é aquele que pressiona o assediado a fazer sua vontade.

A renúncia à herança é ato jurídico unilateral, no qual o herdeiro declara, de maneira expressa, que não aceita a herança que lhe é cabida. O herdeiro não é obrigado a receber a herança, e, havendo a renúncia, nenhum direito é criado ao renunciante, pois considera-se que jamais atuou como herdeiro. Entretanto, no caso concreto, é possível que o herdeiro renuncie a herança com o intuito de prejudicar seus credores.

Neste caso, a renúncia será considerada ato: