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O Direito Constitucional é fundamental para qualquer concurso público, pois trata da estrutura do Estado, dos direitos fundamentais e das competências dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Este simulado vai testar seus conhecimentos sobre a Constituição Federal do Brasil.

Qual é o principal objetivo da Constituição Federal de 1988?

A

Estabelecer regras para a administração pública

B

Proteger os direitos fundamentais dos cidadãos

C

Garantir a liberdade de mercado

D

Estabelecer as regras para o funcionamento das empresas privadas

E

Regulamentar as eleições no Brasil

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Com base nos estudos realizados na disciplina de Polícia Científica: Prova e Local do Crime, estudou-se que o dispositivo legal da atuação do perito oficial está contido no art. 159 do CPP-Código de Processo Civil.
Analise os itens abaixo e, depois, assinale a alternativa correta em relação as ações do perito:

  1. exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
  2. Na falta de órgão oficial de o parágrafo 1° o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
  3. O perito age por conta, assim que ocorre um, crime o mesmo deve se deslocar até o local, de preferência antes das autoridades policiais, para que as evidências sejam preservadas.
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Em face dessa situação hipotética e com base na legislação e na jurisprudência aplicáveis ao caso, assinale a opção correta.
A
Antônio cometeu crime hediondo e, portanto, não poderá progredir de regime.
B
Antônio não cometeu crime hediondo e poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional, mediante decisão fundamentada precedida de manifestação do MP e do defensor.
C
Antônio cometeu crime hediondo, de forma que só poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de dois quintos da pena, caso atendidos os demais requisitos legais.
D
Antônio cometeu crime hediondo, mas poderá progredir de regime de pena privativa de liberdade após o cumprimento de um sexto da pena, caso ostente bom comportamento carcerário comprovado pelo diretor do estabelecimento prisional.
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Herança Jacente é:
A
Aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de disposição de última vontade, por meio de testamento particular.
B
O reconhecimento por sentença que não há bens, apenas herdeiros, sendo que não tem personalidade jurídica nem é patrimônio autônomo sem sujeito.
C
Aquela em que o falecido deixou bens e herdeiros, além de testamento público.
D
Aquela em que o de cujus deixou bens, mas não deixou testamento, sendo que não há conhecimento da existência de algum herdeiro.
E
São as disposições de última vontade expressas em testamento particular.
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Obrigatória, não individualizada, abstrata e permanente são características de qual fonte do direito?

A

analogia

B

leis

C

doutrina

D

jurisprudência

E

costumes

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O processo de desmatamento trouxe prejuízos ambientais e socioeconômicos muito significativos como. I - degradação de mananciais ao remover a proteção das nascentes e prejudicar a impermeabilização do solo em torno da água; o esgotamento dos solos com a intensificação de processos de erosão e desertificação. II - preservação da biodiversidade da fauna e flora nativas e com isso, o equilíbrio ecológico pode tornar-se ameaçado. III - a ocorrência de desequilíbrios climáticos com aumento das chuvas devido à alteração das áreas de mata e do clima, causando grandes períodos de estiagem, e redução da umidade relativa do ar, pois com a remoção das folhagens há uma queda da regulação da temperatura ambiental, deixando-a mais alta e instável. Com base nessas afirmativas marque a alternativa INCORRETA
A
Apenas a alternativa I esta incorreta
B
Apenas a alternativa II esta incorreta
C
Estão incorretas as alternativas I, II e III
D
Apenas as alternativas II e III estão incorretas
E
Apenas as alternativas I e III estão incorretas
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Segundo a lei de acessibilidade, determinado entrave ou obstáculo será considerado barreira somente se impedir o acesso seguro das pessoas ao estabelecimento.

A
Certo
B
Errado
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Um vigia deve ter algumas atitudes que demonstrem o seu profissionalismo e comprometimento com o seu trabalho.
Qual a atitude é inadequada para um vigia?

A
Ser pontual e assíduo.
B
Ser educado e cordial.
C
Ser discreto e reservado.
D
Ser curioso e intrometido.
E
Ser honesto e leal.
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Sobre este tema, avalie as sentenças a seguir:

I. A legislação ambiental brasileira é conhecida por sua abordagem abrangente e progressiva à proteção ambiental, abrangendo uma ampla gama de questões, como conservação da biodiversidade, desmatamento, gestão de recursos hídricos e disposição de resíduos.

II. O principal marco legal de proteção ambiental no Brasil é a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), que estabelece os princípios e diretrizes para a proteção e conservação do meio ambiente em todo o país.

III. O Brasil tem leis rígidas para proteger sua vasta e ecologicamente diversificada floresta amazônica, incluindo medidas para combater o desmatamento ilegal, grilagem de terras e atividades de mineração ilegal. Essas leis são cruciais no esforço global para preservar um dos ecossistemas mais críticos do mundo e mitigar os impactos das mudanças climáticas.

A
II e III, apenas.
B
II, apenas.
C
I, apenas.
D
I, II e III.
E
I e III, apenas.
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