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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.

A

Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

B

Instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano e transportes urbanos.

C

Legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência e tecnologia.

D

Legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.

E

Organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

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De acordo com a Lei 11.101/2005, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 3º “é competente para homologar o plano de recuperação extrajudicial, deferir a recuperação judicial ou decretar a falência o juízo do local do principal estabelecimento do devedor ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil”. Ressalta-se que o principal estabelecimento do devedor para fins de fixação de competência para análise e concessão dos benefícios da lei deve ser analisado de ponto de vista econômico, não apenas formal. Isto é, para o direito falimentar, a correta noção de principal estabelecimento está ligada ao aspecto econômico: é o local onde o devedor concentra o maior volume de negócios, o qual, muitas vezes não coincide com o local da sede da empresa ou do seu centro administrativo. Nesse sentido, o STJ editou s súmula 400 – “o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”
A
Verdadeiro
B
Falso
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No âmbito do direito internacional, a soberania, importante característica do palco internacional, significa a possibilidade de:
A
Igualdade entre países, independentemente de sua dimensão ou importância econômica mundial.
B
Um estado impor-se sobre o outro.
C
A ONU dominar a legislação dos Estados participantes.
D
Celebração de tratados sobre direitos humanos com o consentimento do Tribunal Penal Permanente.
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Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até três meses antes das eleições.

B

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, desde que o faça até 48 horas da data da publicação da lista de candidatos, pela Justiça Eleitoral.

C

Tício não poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, uma vez que o registro de candidato é direito privativo do Partido Político.

D

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não possuindo a idade mínima para concorrer a vereador, o registro será indeferido.

E

Tício ainda poderá requerer o registro de sua candidatura à Justiça Eleitoral, mas não contando com o prazo de filiação de um ano antes das eleições, o registro será indeferido.

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O que é um regime de exportação temporária?

A

O envio de produtos para o exterior com o compromisso de retorno ao território aduaneiro após um período.

B

A venda definitiva de produtos a um outro país.

C

O processo de remessa de mercadorias para o interior do país.

D

A exportação sem qualquer controle de preços ou taxas.

E

A venda de mercadorias para o exterior com benefícios fiscais.

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Qual das seguintes organelas celulares é responsável pela produção de energia através da respiração celular?

A

Lisossomos

B

Ribossomos

C

Mitocôndrias

D

Retículo endoplasmático

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José é proprietário de imóvel rural de enorme dimensão, mas totalmente improdutivo, que vem sendo objeto de constantes desmatamentos à revelia da legislação ambiental. O imóvel está localizado no Município Alfa do Estado Gama, sendo certo que os órgãos ambientais de ambos os entes federativos já vêm atuando em razão da supressão vegetal ilegal. Em seu imóvel, José não promove a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente, nem mesmo realiza seu aproveitamento racional e adequado.

Por estar descumprindo sua função social, nos termos da CRFB/88, o imóvel de José pode ser objeto de desapropriação 
A
confisco, que consiste na retirada do bem do patrimônio do particular com sua incorporação ao patrimônio público, mediante justa e ulterior indenização, cuja competência é da União.
B
por interesse social, para fins de reforma agrária, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, cuja competência é da União. 
C
por utilidade social e com caráter sancionador, mediante ulterior e justa indenização a ser paga por meio de precatório, cuja competência é do Município Alfa.
D
sanção, que consiste em punição ao particular por sua conduta imobiliária inconstitucional, mediante justa e prévia indenização, cuja competência é do Estado Gama.
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Assinale, de acordo com o previsto no Estatuto da Polícia Civil, a alternativa CORRETA sobre o Conselho Superior de Polícia Civil.

A

Entre os membros eleitos, estão dois titulares de departamentos diretamente subordinados ao Secretário da Segurança Pública.

B

Cabe ao Conselho, entre outras atribuições, decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores policiais civis.

C

A presidência do Conselho compete ao Governador do Estado.

D

As manifestações do Conselho Superior da Polícia Civil serão sempre aprovadas por maioria simples de voto.

E

A composição do Conselho coincide, integralmente, com a composição da comissão do concurso para o provimento de cargos da Polícia Civil.

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Sobre papel da Filosofia, analise as sentenças a seguir:

  1. É instrumento racional para despertar a humanidade do seu sono profundo.
  2. Resgata conhecimento através da fé e da crença nos mitos.
  3. Comporta a missão de auxiliar as pessoas a sair da ignorância para pensar.
  4. Desenvolve a consciência crítica e a reflexão.

Assinale a alternativa CORRETA:

A
Somente a sentença I está correta.
B
As sentenças II e III estão corretas.
C
As sentenças I, II e III estão corretas.
D
As sentenças I, III e IV estão corretas.
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Qual a natureza jurídica das normas de direitos humanos fundamentais?

A

direitos civis.

B

direitos internacionais.

C

direitos constitucionais.

D

direitos privados.

E

direitos indisponíveis.

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