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Mas a justiça não é a perfeição dos homens?
A respeito de tributos, julgue o item que se segue. Suponha que determinada lei tenha instituído norma reservando privativamente à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) o direito de fiscalizar as empresas aéreas em operação no país. Nessa situação, a regra criada não tem efeito sobre a competência das autoridades tributárias de examinar livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais das referidas empresas aéreas.
I- A importância do fator econômico e o contencioso aduaneiro está fundamentado nas normativas e condutas nas práticas comerciais internas e externas adequaram-se normas, dando formas próprias ao direito aduaneiro.
II- Técnica específica: a importância e a indispensabilidade na classificação alfandegária de mercadorias em conformidade com a legislação vigente.
III- O acelerado dinamismo voltado nas ações nos organismos internacionais e performance dos blocos econômicos como o crescimento dos transportes e intercomunicação.
IV- Origem consuetudinária é o regulador processual específico com competência e protocolos próprios.
V- A influência preponderante dos tratados e a variedades de suas fontes em atos normativos nos tratados e normas internacionais.
José, servidor público efetivo municipal, foi condenado por crime que causou prejuízo de R$ 100.000 ao município de São Paulo – SP. Considerando a situação apresentada, assinale a opção correta.
Direito Constitucional - Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988)
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmacoes a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV - Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
Assinale a alternativa incorreta: (1,0)
5) Marque a alternativa INCORRETA:
Relativamente ao cancelamento da matrícula imobiliária, é INCORRETO afirmar que: