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O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) é um órgão instalado em Brasília e subordinado ao Ministério de Justiça. Esse conselho é formado por 13 pessoas que exercerão suas respectivas funções durante o mandato que dura dois anos, renováveis por igual período. O art. 64 da Lei de Execução Penal nos informa quais são as funções desse Conselho no contexto da execução penal (BRASIL, 1984). Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas: I – Ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, no exercício de suas atividades, exclusivamente em âmbito federal, incumbe propor diretrizes da política criminal quanto à prevenção do delito, administração da Justiça Criminal e execução das penas e das medidas de segurança. PORQUE II – Para fazer parte do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, como conselheiro, é necessário que os candidatos sejam profissionais que atuam na área de processo penal, de execução penal, ou da criminologia. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
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Marcus foi definitivamente condenado pela prática de um crime de roubo simples à pena privativa de liberdade de quatro anos de reclusão e multa de dez dias. Apesar de reincidente, em razão de condenação definitiva pretérita pelo delito de furto, Marcus confessou a prática do delito, razão pela qual sua pena foi fixada no mínimo legal. Após cumprimento de determinado período de sanção penal, pretende o apenado obter o benefício do livramento condicional. Considerando o crime praticado e a hipótese narrada, é correto afirmar que
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O atual entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, em relação ao contrato de seguro, é no sentido de que assinale a alternativa correta.
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De acordo com o que ensina o administrativista Hely Lopes Meirelles, existem algumas fases que integram o acompanhamento da execução do contrato pelo representante da Administração, as quais são compreendidas pela fiscalização, orientação, interdição, intervenção e aplicação de penalidades contratuais. Marque a alternativa em que o conceito apresentado NÃO representa o entendimento do ilustre doutrinador, ou seja, em que o termo não coincide com descrição da fase dada na alternativa.
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Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Coercibilidade quer dizer possibilidade de uso da coação. Esta possui dois elementos: psicológico e material. O primeiro exerce a intimidação, através das penalidades previstas para a hipótese de violação das normas jurídicas. O elemento material é a força propriamente, que é acionada quando o destinatário da regra não a cumpre espontaneamente.

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Agentes infecciosos podem permanecer no sangue transitoriamente ou estabelecerem-se nos órgãos hematopoiéticos. Os parasitas podem ser evidenciados por métodos diretos e de forma indireta também.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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No que diz respeito ao funcionamento de uma CIPA, analise as afirmativas a seguir.

I. A CIPA terá reuniões ordinárias mensais, de acordo com o calendário preestabelecido.

II. As reuniões ordinárias da CIPA devem ocorrer com os participantes comparecendo presencialmente.

III. O membro titular da CIPA perderá o mandato, sendo substituído por suplente, quando faltar a mais de sete reuniões ordinárias.

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João está avaliando gestores de carteira de ações para administrar um plano de pensão. O gestor A é um gestor no primeiro quartil na categoria value large-cap. Ele declara que usa o índice Value Russell 1000 como seu benchmark.

Com base nos dados acima, as carteiras de ações do gestor A no período analisado eram administradas:

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Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, competência comum entre a União, Estados-membros e Municípios.

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Marque a alternativa correta:

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