Questões
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Qual é o conceito de "ato administrativo"?
Ação do poder legislativo para criar leis
Ato praticado no exercício da função pública com objetivo de aplicar a lei
Ação do chefe do poder executivo para tomar decisões políticas
Ação judicial que determina a suspensão de uma lei
Decisão administrativa tomada sem base legal
A Constituição Federal de 1988 considera a dignidade da pessoa humana como um:
Valor constitucional absoluto.
Princípio aplicável apenas a cidadãos.
Valor que pode ser modificado por emendas constitucionais.
Valor que pode ser restringido em situações de emergência.
Princípio que nunca pode ser questionado.
Qual a principal função da Organização Mundial do Comércio?
Os direitos e garantias fundamentais estão previstos em qual parte da Constituição Federal de 1988?
A confissão do réu no processo penal:
Essa afirmativa é:
Quais as contribuições do jusnaturalismo racional para a evolução do direito?
I. Desenvolvimento de um método sistemático com rigor lógico da dedução.
II. O fortalecimento dos aspectos religiosos na construção da justiça.
III. Base racional para criticar a ordem jurídica positiva.
Quais são as fontes formais do direito tributário?
Lei ordinária
Lei complementar
Tratados e convenções internacionais
Decretos
Normas complementares