Questões

Com relação às disposições da Lei Estadual nº 10.773/2018, que trata da Estrutura Organizacional, o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio Administrativo da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, analise as afirmativas abaixo.

I. Poderá ser concedido horário especial de trabalho ao servidor, mediante requerimento encaminhado ao Defensor Público-Geral.

II. Para fazer jus ao horário especial de trabalho, o servidor estudante deverá frequentar curso que tenha relação com as suas atividades desempenhadas na Defensoria Pública.

III. A jornada de trabalho básica do servidor de cargo de provimento efetivo e permanente da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso é de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, com limite máximo de 8 (oito) horas diárias.

Sob o ponto de vista orçamentário, a despesa deriva da utilização de crédito consignado no orçamento da entidade, podendo ou não diminuir a situação líquida patrimonial. Assinale a alternativa que apresenta exemplos de despesa orçamentária não efetiva.

Tendo em vista a falibilidade do ser humano, não seria razoável pretender-se, fosse o juiz homem imune de falhas, capaz de decidir de modo definitivo sem que ninguém pudesse questioná-lo em sua fundamentação ao julgar. Sobre o recurso em geral, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

• ( ) Em regra, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
• ( ) O recorrente poderá, a qualquer tempo, com a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.
• ( ) O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostosos seus interesses.
• ( ) A decisão pode ser impugnada no todo ou em parte.

Considerando os processos incidentes, é correto afirmar que

O direito à estabilidade provisória no emprego é garantido:

De acordo com a Resolução CONAMA nº 237/1997, qual das seguintes afirmações é FALSA?

Infere-se do texto que as taxas atuais de emissão de gás carbônico brasileiras, na visão dos autores, deram origem a outras grandes mudanças ambientais.

O texto não apresenta informações suficientes para inferir se as taxas atuais de emissão de gás carbônico brasileiras deram origem a outras grandes mudanças ambientais.

QUESTÃO 36 – Sobre o direito de empresa e sua previsão no Código Civil, assinale a alternativa INCORRETA.