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O surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais surge com a Revolução francesa de 1789, ocasião em que o paradigma estatal absolutista (Estado de não-direito) deixa de existir, surgindo em seu lugar o Estado liberal de Direito. Assim sendo, é correto afirmar que são direitos de primeira dimensão:
Para formalizar um contrato, é necessário que haja a participação das partes interessadas. Isto significa dizer que os efeitos do contrato só podem atingir quem contratou. Considerando as características do contrato de plano privado de assistência de saúde, é indispensável a presença de elementos que comprovem o interesse das partes ao firmarem uma relação. Assinale a alternativa CORRETA que apresenta as características que expressam essa situação:
O enunciado acima se refere a qual princípio?
Princípio dos poderes implícitos
Princípio da dignidade da pessoa humana
Princípio do Respeito pelas identidades nacionais
Princípio da Liberdade
Princípio do Respeito pela estadualidade
Sobre o contrato personalíssimo, é correto afirmar que:
também chamado intuitu personae, nesse tipo de contrato geralmente há obrigação de fazer, e tem como característica elementos de confiança, qualidade técnica e qualidade artística.
em caso de descumprimento da obrigação, o credor poderá exigir o cumprimento ou a conversão em perdas e danos.
no caso de falecimento do devedor, a sucessão sempre se obriga ao cumprimento da obrigação.
o erro essencial contra a pessoa não gera consequências, já que o contrato foi firmado entre as partes.
a contratação de um escultor não pode ser exemplo de contrato personalíssimo, visto que é possível contratar qualquer escultor para a realização de uma escultura.
Analise.
- Paralisia infantil.
- Deficiência cardíaca.
- Insuficiência hepática.
- Raquitismo.
Não pode fazer esforço, fica logo cansado.
Tem defeito nas pernas, anda mal, usa botas ortopédicas, tem dificuldades de movimentos.
Desenvolvimento físico deficiente, criança fraca.
Vive doente do fígado, amarelo, sentindo-se abatido.
(TJ-SC – TJ-SC – Juiz – 2010) Assinale a alternativa correta.
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.
II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.
IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.
V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se 'servidor público', 'empregado público' e 'funcionário público', que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.
A ______________________ se refere ao fato de que o objeto do negócio jurídico precisa ser idôneo, e portanto, honesta, confiável, íntegra, correta, em outras palavras, que esteja em conformidade com a lei, pois caso contrário poderá acarretar na não existência do negócio jurídico.
Assinale a alternativa que completa a lacuna corretamente.