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05. A expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de:
Segundo o Estatuto da GCMRB:
Não será permitida a cessão de GCM para o poder Legislativo.
Lotação é o local onde o servidor assinará o seu termo de posse.
É vedada a lotação ou cessão de GCM fora da estrutura da Secretaria de Segurança e Ordem Pública.
Candidato aprovado em concurso terá a sua posse automática.
O trabalhador tem o direito de não ser discriminado no ambiente de trabalho:
Quando houver qualquer tipo de diferença salarial sem justificativa objetiva
Apenas quando as discriminações ocorrerem por raça ou sexo
Somente quando o trabalhador tiver cargo de confiança na empresa
Em qualquer situação, independentemente do tipo de discriminação
40. Sobre as prerrogativas das guardas municipais previstas na Lei nº 13.022, de 8 de agosto de 2014, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas:
( ) Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
( ) Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo para o sexo feminino, definido em lei municipal.
( ) Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
( ) É assegurado ao guarda municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
Assinale a alternativa correta acerca do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), consoante os ditames do Provimento 149/23 do CNJ e da Lei no 14.382/22.
O Agente Regulador dos Operadores Nacionais dos Registros Públicos é órgão da Corregedoria Nacional de Justiça e funcionará por meio dos seguintes órgãos internos: Secretaria Executiva, Câmara Consultiva e Conselho de Regulação.
O Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP) será integrado pelo Operador Nacional do Registro Civil das Pessoas Naturais (ON-RCPN) e pelo Operador Nacional do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas (ON-RTDPJ).
Para promover a implantação, a manutenção e o funcionamento do SERP, será constituído o Operador Nacional do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (ONSERP), sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, na modalidade de associação ou sociedade, sem fins lucrativos, para viabilizar e custear os objetivos previstos em lei.
Os oficiais dos registros públicos ficam dispensados da participação dos fundos para a implementação e custeio do sistema eletrônico dos registros públicos – FICs, quando desenvolverem e utilizarem sistemas e plataformas interoperáveis necessários para a integração plena dos serviços de suas delegações ao SERP, nos termos estabelecidos pela Corregedoria Nacional da Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
A Constituição de 1988 assegura a dignidade da pessoa humana, que é um princípio fundamental. Isso significa que:
A dignidade pode ser retirada quando se trata de crimes graves.
Os direitos fundamentais podem ser suspensos dependendo da situação política.
As pessoas devem ser tratadas com respeito e têm direito a um mínimo existencial.
A dignidade humana é garantida apenas para cidadãos natos.
Nenhuma pessoa pode ser tratada de forma igual, dado o princípio de superioridade.
A DUDH enfatiza o respeito aos direitos e liberdades de ordem pessoal, entre os quais estão o direito à dignidade da pessoa, a garantia de proteção igual perante a lei, a garantia contra o trabalho escravo, a tortura, as detenções e as penas arbitrárias, além do direito de recorrer ao Poder Judiciário contra abusos do poder.
A responsabilidade civil das empresas no setor de energia é:
A obrigação de reparar danos causados a terceiros e ao meio ambiente
A isenção total de responsabilidade em casos de desastres
A exclusão de penalidades em contratos internacionais
O aumento da carga tributária sobre a população
A liberdade total para não prestar contas
Assinale a definição de Sistema de Amortização CORRETA:
O SAF ou PRICE é um sistema de amortização em que as parcelas são constantes, assim como o montante de juros e amortização também, o valor das parcelas é igual ao valor futuro da dívida dividido pelo prazo.
O Sistema de Amortização Americano é um sistema de amortização reconhecido pela cobrança de juros compostos.
O Sistema de amortização único é um método matemático de cálculo do saldo devedor que não incluí os juros, apenas o valor da dívida atualizado por um índice.
Quando o valor das parcelas envolve a média.