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Após lançar publicidade na web o site MERCADÃO.COM vê-se ás voltas com um grande problema. O preço de uma TV foi veiculado com uma pequena diferença de R$100,00 (cem reais), sendo assim, o mesmo não deseja fornecer o referido produto com o referido abatimento. Aduz que trata-se de pequena falha que não é capaz de vincular o fornecedor de produto ou serviço. Diante do quadro apresentado assinale a alternativa correta.

A

Como trata-se de pequeno desvio não há que se falar em responsabilidade do site.

B

Nunca poderia pleitear uma ação de reparação civil tendo em vista que a lesão foi digital.

C

Não há que se falar em responsabilidade, posto que, não pode o consumidor lucrar com o erro alheio.

D

Existe a responsabilidade do site pelo cumprimento da obrigação em virtude da observância do princípio da confiança.

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Sobre jurisdição, ação e as disposições constitucionais e legais acerca dos temas, analise as afirmativas abaixo.
Assinale a alternativa correta.

  1. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.
  2. O interesse do autor pode limitar-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento.
  3. O princípio da inafastabilidade de jurisdição é previsto expressamente, tão somente, na Constituição Federal.
A
As afirmativas I, II e III estão corretas
B
Apenas as afirmativas I e II estão corretas
C
Apenas as afirmativas II e III estão corretas
D
Apenas as afirmativas I e III estão corretas
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A Constituição Brasileira de 1946:

A
Manteve o regime presidencialista e o mandato presidencial de cinco anos, sem direito à reeleição.
B
Proibiu explicitamente as atividades sindicais e não reconheceu o direito de greve dos trabalhadores.
C
Garantiu o direito de voto aos analfabetos, mas não implementou o voto secreto.
D
Estabeleceu o bipartidarismo e consagrou o controle do Executivo sobre o Judiciário.
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Assinale a opção em que se erra na justificativa da acentuação das seguintes palavras retiradas do poema de Bandeira:

  • a) “camelô” – acentuam-se os oxítonos terminados em “lo”.
  • b) “língua” – acentuam-se os paroxítonos terminados em ditongo crescente.
  • c) “porém” – acentuam-se os oxítonos terminados em “em”.
  • d) “dá” – acentuam-se os monossílabos tônicos terminados em “a”.
A
“camelô” – acentuam-se os oxítonos terminados em “lo”.
B
“língua” – acentuam-se os paroxítonos terminados em ditongo crescente.
C
“porém” – acentuam-se os oxítonos terminados em “em”.
D
“dá” – acentuam-se os monossílabos tônicos terminados em “a”.
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No que tange aos princípios em matéria ambiental, é correto afirmar que
A
o princípio do desenvolvimento sustentável mereceu destaque na Constituição Cidadã.
B
os princípios do poluidor pagador e do usuário pagador confundem-se.
C
o princípio do ambiente ecologicamente equilibrado constitui extensão do direito à vida, cláusula pétrea e direito-dever fundamental.
D
o princípio da equidade intergerencial decorre das competências compartilhadas entre os entes federativos, em matéria ambiental.
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Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de primeiro efetivo ficará sujeito ao estágio probatório pelo prazo de 3 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacitação serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores básicos:

A
Meritocracia, atestado de aptidão física, atestado médico, avaliação de superiores e auto avaliação.
B
Cursos realizados, avaliação do público externo, elogios recebidos dos superiores e avaliação dos colegas da equipe de trabalho.
C
Aparência física, respeito aos superiores, dedicação ao trabalho, senso crítico e imposição de suas ideias básicas no dia a dia do trabalho realizado.
D
Assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.
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Leia o trecho a seguir: “Ainda que não haja expressa referência às uniões homoafetivas, não há como deixá-las fora do atual conceito de família. Passando duas pessoas ligadas por um vínculo afetivo a manter relação duradoura, pública e contínua, como se casadas fossem, formam um núcleo familiar à semelhança do casamento, independentemente do sexo a que pertencem. A única diferença que essa convivência guarda com a união estável entre um homem e uma mulher é a inexistência da possibilidade de gerar filhos.” Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. 2015. p. 273. Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre introdução à união estável, pode-se afirmar sobre ela que:
A
as uniões homoafetivas se configuram como uniões informais.
B
o STF admitiu a união estável homoafetiva por analogia.
C
o Conselho Nacional de Justiça admitiu a união estável homoafetiva.
D
a Constituição Federal regulamenta sobre a união estável homoafetiva.
E
o Código Civil regulamenta sobre a união estável homoafetiva.
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Em relação às Áreas de Preservação Permanente - APP, o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) dispõe que:
A
tendo ocorrido supressão de vegetação situada em APP, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação de área equivalente
B
consideram-se APP, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de trinta metros, para os cursos d’água de menos de dez metros de largura;
C
a obrigação de reparar o dano por supressão de vegetação situada em APP tem natureza pessoal e acompanha o autor do dano ainda que este aliene a propriedade a terceiro, não havendo transmissão da obrigação ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural;
D
denomina-se APP a área de trinta por cento localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade;
E
é vedado o acesso de pessoas e animais às APP´s para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental, salvo se houver prévia autorização do órgão ambiental competente e mediante o pagamento de valor pecuniário a título de compensação ambiental.
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Refletindo a esse respeito, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para afirmativas verdadeiras e F para afirmativas falsas:

  • ( ) A OMC é um dos organismos especializados da Organização das Nações Unidas (ONU).
  • ( ) A OMC foi estabelecida em 1º de janeiro de 1995 e tem sede em Genebra, Suíça.
  • ( ) O processo decisório da OMC é baseado principalmente em votação entre seus membros.
  • ( ) O Acordo de Marraqueche é o instrumento constitutivo da OMC, contendo 15 artigos e 15 tratados.
  • ( ) A OMC abrange assuntos como prestação de serviços internacionais, propriedade intelectual e investimentos.
A
V, F, F, V, V
B
F, V, F, F, V
C
F, V, V, F, F
D
V, V, F, F, V
E
F, F, F, V, V
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Com relação às pessoas físicas e jurídicas, analise os seguintes itens:

  1. Por meio do nome civil, a pessoa natural é identificada no seu ambiente familiar e no meio social; por isso, o nome é imutável, exceto se a mudança decorrer da adoção de menor ou do casamento.
  2. Os bens pertencentes à pessoa jurídica e os bens que integrem o estabelecimento empresarial são de propriedade dos seus sócios, em comunhão ou condomínio, na proporção representada pelas quotas da sociedade limitada ou pelas ações da sociedade anônima.
  3. A sociedade de fato ou irregular não tem personalidade jurídica, mas tem capacidade de ser parte no processo, tem autonomia patrimonial em relação aos sócios e responsabilidade própria.

Qual(is) item(ns) é (são) verdadeiro(s)?

A
II e III, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
Nenhum item está correto.
E
I, II e III.
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