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Em relação à intervenção, assinale a alternativa correta:
A
A ausência de aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais no desenvolvimento do ensino implica ato de improbidade administrativa, mas não autoriza intervenção da União nos Estados.
B
A manutenção da integridade nacional constitui princípio constitucional sensível.
C
A União não intervirá no Distrito Federal e nem nos municípios localizados nos Estados, exceto quando o Tribunal de Justiça der provimento à representação para assegurar a observância de princípios contidos apenas nas respectivas leis orgânicas.
D
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal.
A proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência é matéria de competência legislativa concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal, disciplinada pela Lei nº 7.853/89. Com base nessas informações e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
No âmbito da legislação concorrente, a competência legislativa da União está limitada às normas gerais; por isso, na hipótese citada no comando da questão, os estados e o Distrito Federal podem legislar suplementarmente sobre a definição de crimes contra as pessoas portadoras de deficiência.
B
A Constituição de 1988 adotou como princípio geral, para fins de repartição de competências entre os entes da Federação, a predominância de interesses e como técnicas principais: a enumeração de poderes da União; o estabelecimento de poderes remanescentes para os estados; e a definição, por indicação, dos poderes definidos dos municípios.
C
Caso um estado, diante da omissão legislativa da União sobre o tema, legisle sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, essa norma será inconstitucional por vício de iniciativa.
D
No âmbito da legislação concorrente, caso uma norma estadual dispusesse de forma contrária ao disposto na norma geral da União, estar-se-ia diante de uma hipótese de inconstitucionalidade material, passível de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal.
A recusa à execução de lei federal, no âmbito do estado-membro, pode ensejar:
A
Intervenção da União, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
B
Decretação de estado de defesa, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
C
Decretação de estado de sítio, mediante provimento do Supremo Tribunal Federal.
D
Intervenção da União, mediante provimento do Superior Tribunal de Justiça.
Em relação às competências legislativas descritas na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
A
É constitucional lei estadual que veda a correção de tarifas telefônicas por índice superior à inflação acumulada no ano.
B
Compete privativamente à União legislar sobre salários dos Policiais Militares do Distrito Federal.
C
Na ausência de lei federal, os estados membros podem legislar sobre proibição de comércio de cigarros em sua correspondente base territorial.
D
No direito brasileiro a lei federal é hierarquicamente superior à estadual.
Em relação à Federação brasileira, assinale a alternativa correta:
A
O prefeito municipal acusado de malversação de verbas públicas recebidas da União sob condição e sujeitas à prestação de contas e ao controle do Tribunal de Contas da União será processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça.
B
O controle externo exercido pelas câmaras de vereadores em relação ao Poder Executivo municipal pode ocorrer com o auxílio do Tribunal de Contas Estadual.
C
A normatização de transporte intermunicipal acontecerá por meio de lei conjuntamente elaborada e votada pelas câmaras de vereadores dos municípios interessados e sancionada pelos respectivos prefeitos.
D
Em razão do princípio da autonomia, depois da Constituição Federal de 1988, os municípios podem criar tribunais de contas locais.
O Distrito Federal, tendo em vista a acirrada guerra fiscal entre os Estados, editou uma lei, publicada no dia 01 de agosto de 2006, determinando que os bens oriundos do estado de Goiás e Minas Gerais serão tributados em 2% de adicional de ICMS quando de sua venda interna. Quanto à referida lei, é correto afirmar:
A
A referida lei é inconstitucional, pois é vedado ao Distrito Federal estabelecer diferenciação tributária em razão da procedência da mercadoria.
B
A referida lei somente surtirá efeitos a partir de 90 dias de sua publicação, ou seja, a partir do dia 01 de novembro de 2006.
C
A referida lei é inconstitucional, pois em se tratando de tributação interestadual, a competência para fixação de alíquotas é do Senado Federal.
D
Tendo em vista que a majoração atinge a venda interna no Distrito Federal, a mesma é constitucional, pois compete ao Distrito Federal legislar sobre a incidência interna do ICMS.
Em relação à repartição de competências legislativas estabelecidas pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta:
A
Lei complementar poderá autorizar os estados, o Distrito Federal e os municípios a legislar sobre questões específicas em matérias de competência privativa da União.
B
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social.
C
É da competência legislativa concorrente dos estados e da União legislar sobre propaganda comercial.
D
No âmbito da competência legislativa concorrente, a União limita-se a estabelecer normas gerais.
A organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), após provocar distúrbios com grave comprometimento da ordem pública no Estado de São Paulo, ameaça, segundo notícias veiculadas nos meios de comunicação, estender as ações de quebra da ordem pública a outras Unidades da Federação, pretendendo dar uma demonstração de força e de organização em todo o território nacional. Com base nesse texto e na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:
A
É possível à União decretar a intervenção no Estado de São Paulo para pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública, mas, para isso, necessita, previamente, de provimento pelo Supremo Tribunal Federal de representação proposta pelo Procurador-Geral da República, que reconheça a não observância pelo Estado do princípio constitucional dos direitos da pessoa humana.
B
Caso as ações do PCC caracterizem ameaça de grave e iminente instabilidade institucional, o Presidente da República poderá decretar Estado de Defesa, nos locais do Estado de São Paulo atingidos pelo movimento, desde que ouvidos previamente os Conselhos da República e de Defesa Nacional, devendo submeter o decreto ao Congresso Nacional, que deverá sobre ele decidir no prazo constitucionalmente estabelecido.
C
Se a intenção do PCC de expandir as suas ações para outras Unidades da Federação tiver êxito, o Presidente da República poderá decretar, de imediato, Estado de Sítio, submetendo o decreto que instituir a medida à apreciação do Congresso Nacional, no prazo de vinte e quatro horas.
D
Em caso de decretação de Estado de Defesa, será possível, na área submetida à medida, a suspensão do sigilo das comunicações telefônicas, desde que haja expressa previsão da suspensão desse direito individual no decreto de intervenção.
A lei municipal que institui crime
A
não usurpa competência privativa da União, desde que haja lei complementar autorizando o município a legislar sobre direito penal.
B
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.
C
usurpa competência privativa da União, podendo ser impugnada, subsidiariamente, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
D
usurpa competência privativa do Estado-membro, podendo ser impugnada em Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça.
A forma federativa do Estado brasileiro impede a
A
criação de municípios, sem prévia consulta plebiscitária às populações locais envolvidas.
B
criação de territórios federais.
C
incorporação entre estados-membros.
D
transferência temporária da sede do Governo Federal.