Questões

Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades

6.890 questões encontradas(exibindo 8)

Página 100 de 689

Segundo a atual legislação de licitações e contratos do Brasil, para a compra de materiais de Almoxarifado, os quais são considerados bens comuns, é obrigatório adotar a seguinte modalidade de licitação:

A

Pregão Eletrônico

B

Pregão Presencial

C

Concorrência

D

Regime Diferenciado de Contratações

E

Convite

Comentários: 0
Estudar questão

Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1° de janeiro de 2020, sendo que a re foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

A
Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 20 de novembro de 2023.
B
a ação proposta por Paulo está prescrita, pois com a distribuição do processo houve a suspensão da prescrição, que voltou a correr um dia após a citação válida.
C
Paulo propôs a ação indenizatória após o prazo de prescrição, que se extinguiu em 19 de janeiro de 2023.
D
a ação proposta por Paulo não está prescrita, pois a citação válida do demandado na ação coletiva interrompe o prazo de prescrição para ajuizamento da ação individual.
E
o Parquet ajuizou a ação coletiva por danos ambientais dentro do prazo decadencial, que é de 05 anos.
Comentários: 0
Estudar questão
O Ministério Público Federal denunciou Marcos, fiscal da Receita Federal, pelo crime de peculato doloso, em decorrência da existência de provas contundentes de que tal servidor apropriou-se de dinheiro público de que tinha guarda.
Ao tomar conhecimento de tais fatos, durante o trâmite do processo penal, a autoridade administrativa competente determinou a instauração de processo administrativo disciplinar, que, após o devido processo legal, levou à demissão de Marcos antes do julgamento da ação penal.
Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.
A
A Administração fica vinculada à capitulação estabelecida no processo penal, vedada a incidência de qualquer falta residual no âmbito administrativo, considerando que o peculato constitui crime contra a Administração Pública.
B
A demissão de Marcos na esfera administrativa é válida, mas a superveniência de eventual sentença penal absolutória, por ausência de provas, exige a reintegração do servidor no mesmo cargo que ocupava.
C
Deve ser aplicado ao processo administrativo disciplinar o prazo prescricional previsto na lei penal para o crime de peculato cometido por Marcos.
D
O processo administrativo disciplinar deveria ter sido instaurado para apurar a conduta de Marcos, mas impunha-se sua suspensão diante da existência de processo criminal pelos mesmos fatos.
Comentários: 0
Estudar questão

Qual é a finalidade do seguro-garantia em um contrato administrativo?

A

Garantir o cumprimento de obrigações trabalhistas.

B

Garantir o cumprimento do contrato em caso de inadimplemento.

C

Garantir a contratação de empresas idôneas.

D

Garantir o pagamento de impostos.

E

Nenhuma das alternativas.

Comentários: 0
Estudar questão

O que deve constar no edital de licitação?

A

Apenas o valor do contrato

B

A relação de todos os fornecedores interessados

C

As condições de pagamento e forma de execução do contrato

D

As informações sobre o histórico financeiro da empresa contratada

E

Os nomes dos funcionários envolvidos na licitação

Comentários: 0
Estudar questão

Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.

Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.

Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da  

A
limitação administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização imediata e ao poder público o direito de preempção. 
B
ocupação administrativa temporária, e o proprietário da escola particular não faz jus à indenização, em razão da supremacia do interese público.
C
requisição administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à indenização ulterior, caso haja dano. 
D
servidão administrativa, que assegura ao proprietário da escola particular o direito à prévia indenização, em razão do uso temporário de seu bem imóvel. 
Comentários: 0
Estudar questão

Relacione a primeira coluna com a segunda.

I – Revogação

II – Invalidação

III – Cassação

IV – Caducidade

V – Contraposição

( ) - a retirada do ato administrativo se dá “porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles”.

( ) - a retirada do ato administrativo se dá por razões de oportunidade e conveniência;

( ) - a retirada do ato administrativo se deu “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”.

( ) - a retirada se dá por razões de ilegalidade;

( ) - a retirada do ato administrativo se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

A
a retirada do ato administrativo se dá “porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles”.
B
a retirada do ato administrativo se dá por razões de oportunidade e conveniência;
C
a retirada do ato administrativo se deu “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”.
D
a retirada se dá por razões de ilegalidade;
E
a retirada do ato administrativo se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.
Comentários: 0
Estudar questão

A anulação de um ato administrativo, por ilegalidade, produz efeitos:

A

Prospectivos, a partir da data da decisão.

B

Retroativos, desde a data de sua edição.

C

Apenas sobre atos futuros.

D

Desde que a anulação seja confirmada judicialmente.

E

A depender da vontade do agente que o praticou.

Comentários: 0
Estudar questão