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Ao estabelecer a estrutura de remuneração e de cobrança de tarifas relativas à prestação de serviço de limpeza urbana, a autoridade considera contraprestações variadas para os bairros X e Y, tendo em vista o nível de renda da população da área atendida. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta, considerando a Lei da Política Nacional de Saneamento Básico.
Assinale a alternativa que descreve corretamente o conceito de atos administrativos.
São atos privados praticados por agentes públicos.
São sempre realizados por servidores públicos com o objetivo de beneficiar uma pessoa ou grupo específico.
São atos praticados por autoridades públicas que geram efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública.
São decisões judiciais proferidas por órgãos administrativos.
São decisões legislativas que alteram as normas vigentes no país.
O que é a delegação de competência na administração pública?
A transferência de responsabilidade de um órgão para outro dentro da administração pública.
A transferência de competência de um servidor público para uma empresa privada.
A transferência de competência de um órgão público para um órgão internacional.
A transferência de responsabilidade de um órgão público para o Legislativo.
A transferência de competências entre os estados.
Dentro dos Atos Administrativos em Espécie, encontram-se dois atos relacionados aos atos de controle. Enquanto o primeiro é um ato unilateral e discricionário que exerce o controle antes e depois do ato administrativo, o segundo é um ato unilateral e vinculado pelo qual se reconhece a legalidade de um ato jurídico somente a posteriori.
Escolha a alternativa que denomina esses dois atos respectivamente.
Qual é o princípio que garante que a Administração Pública deve agir de acordo com as normas legais estabelecidas?
Princípio da supremacia do interesse público.
Princípio da legalidade.
Princípio da razoabilidade.
Princípio da publicidade.
Princípio da moralidade.
O princípio da impessoalidade na Administração Pública implica que:
Os atos administrativos devem beneficiar apenas o administrador.
A Administração deve tratar todos os administrados de forma igual, sem privilégios ou discriminações.
Os atos administrativos podem ser personalizados conforme o interesse do servidor.
O administrador público não precisa justificar seus atos.
A lei pode ser aplicada de forma subjetiva.
O Estado de Santa Catarina está em situação reiterada e atual de inadimplemento com a concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de energia elétrica, no que tange ao pagamento das faturas mensais relativas a contas de luz de diversos prédios públicos. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o corte no fornecimento desse serviço essencial é:
O que é a "administração direta"?
O poder de gerenciar as atividades do setor privado
A atividade exercida diretamente pelos órgãos do Estado
A gestão dos bens públicos por empresas privadas
A contratação de funcionários por empresas estatais
A atuação dos juízes e advogados
O que se entende por 'atribuições do servidor público'?
São os direitos e deveres que o servidor tem durante o desempenho de suas funções.
São as funções que o servidor pode exercer dentro do órgão público.
São os cargos que o servidor pode ocupar no poder público.
São as limitações que o servidor possui em sua atividade pública.
Nenhuma das alternativas anteriores.