Questões

Segundo a atual legislação de licitações e contratos do Brasil, para a compra de materiais de Almoxarifado, os quais são considerados bens comuns, é obrigatório adotar a seguinte modalidade de licitação:

Considere que Thiago, promotor de justiça do Estado do Rio de Janeiro, ajuizou, no dia 20 novembro de 2020, ação civil pública de responsabilidade civil por danos ambientais em face da B.R. Petrolífera que despejou material contaminante no Rio Acari, provocando a morte de centenas de peixes e o desequilíbrio da biota, em 1° de janeiro de 2020, sendo que a re foi citada no dia 18 de dezembro de 2020. Paulo, pescador diretamente afetado pelo dano ambiental, propôs ação indenizatória individual com a mesma causa de pedir da ação coletiva no dia 15 de dezembro de 2023. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Qual é a finalidade do seguro-garantia em um contrato administrativo?

O que deve constar no edital de licitação?

Em determinado hospital municipal ocorreu grave incêndio, iniciado por pane elétrica no sistema de refrigeração. Todos os pacientes foram imediatamente retirados do hospital e, diante do iminente perigo público, a autoridade competente determinou que, até que fosse providenciada a remoção dos pacientes para outras unidades de saúde, os enfermos fossem abrigados no pátio de uma grande escola particular situada em frente ao nosocômio.

Buscando obter informações sobre seu eventual direito à indenização, o proprietário da escola particular procurou você, como advogado(a), para obter a orientação jurídica correta.

Segundo sua orientação, no caso em tela, o agente público fez uso da  

Relacione a primeira coluna com a segunda.

I – Revogação

II – Invalidação

III – Cassação

IV – Caducidade

V – Contraposição

( ) - a retirada do ato administrativo se dá “porque foi emitido ato com fundamento em competência diversa que gerou o ato anterior, mas cujos efeitos são contrapostos aos daqueles”.

( ) - a retirada do ato administrativo se dá por razões de oportunidade e conveniência;

( ) - a retirada do ato administrativo se deu “porque sobreveio norma jurídica que tornou inadmissível a situação antes permitida pelo direito e outorgada pelo ato precedente”.

( ) - a retirada se dá por razões de ilegalidade;

( ) - a retirada do ato administrativo se dá porque o destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica.

João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “desproporção da sanção”, João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.

Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:

A anulação de um ato administrativo, por ilegalidade, produz efeitos:

Considere o texto abaixo: Os princípios do processo administrativo não são taxativos. Isso significa dizer que podem existir outros além daqueles que serão estudados no decorrer desta unidade. O art. 2º, caput, da Lei 9.784/1999, que dispõe: “A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. Assinale a alternativa correta acerca dos princípios do processo administrativo.