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Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei nº 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:
O ato administrativo é considerado:
Um fato jurídico.
Um ato jurídico que gera efeitos imediatos.
Um ato jurídico que gera efeitos apenas no futuro.
Uma decisão política.
Uma manifestação de vontade de um particular.
Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.
A Licitação no Brasil tem como um de seus princípios:
A prioridade de contratos diretos
A livre escolha dos contratos
A ampla concorrência
A limitação dos participantes
O monopólio das contratações públicas
Com relação ao processo orçamentário, julgue as afirmativas abaixo em Verdadeira ou Falsa:
A revisão da estrutura programática inclui a discussão dos programas de trabalho dos diversos órgãos do governo, sendo definidas as ações que serão empreendidas no próximo ano e os resultados pretendidos. Essa fase ocorre, em parte, concomitantemente com a fase de elaboração da pré-proposta.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
No Microsoft Office Word 2003, o ícone permite:
Qual é a opção correta?
Os atos de improbidade administrativa importarão, exceto:
Suspensão dos direitos políticos.
Perda da função pública.
Indisponibilidade dos bens.
Ressarcimento ao erário.
Cassação dos direitos políticos.