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A União celebrou convênio com o Município Alfa para a implantação de um sistema de esgotamento sanitário. O Governo Federal repassou recursos ao ente local, ficando o município encarregado da licitação e da contratação da sociedade empresária responsável pelas obras. Após um certame conturbado, cercado de denúncias de favorecimento e conduzido sob a estreita supervisão do prefeito, sagrou-se vencedora a sociedade empresária Vale Tudo Ltda.
Em escutas telefônicas, devidamente autorizadas pelo Poder Judiciário, comprovou-se o direcionamento da licitação para favorecer a sociedade empresária Vale Tudo Ltda., que tem, como sócios, os filhos do prefeito do Município Alfa. Tendo sido feita perícia no orçamento, identificou-se superfaturamento no preço contratado.

Com base na situação narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Apenas os agentes públicos estão sujeitos às ações de improbidade, de forma que terceiros, como é o caso da sociedade empresária Vale Tudo Ltda., não podem ser réus da ação judicial e, por consequência, imunes à eventual condenação ao ressarcimento do erário causado pelo superfaturamento.
B
Não compete ao Tribunal de Contas da União fiscalizar o emprego dos recursos em questão, pois, a partir do momento em que ocorre a transferência de titularidade dos valores, encerra-se a jurisdição da Corte de Contas Federal.
C
O direcionamento da licitação constitui hipótese de frustração da licitude do certame, configurando ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública e, por isso, sujeita os agentes públicos somente à perda da função pública e ao pagamento de multa civil.
D
Por se tratar de ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário, os agentes públicos envolvidos e a sociedade empresária Vale Tudo Ltda. estão sujeitos ao integral ressarcimento do dano, sem prejuízo de outras medidas, como a proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um prazo determinado.
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Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?

A

Forma, objeto, motivo e finalidade.

B

Forma, fundamento, recurso e prazo.

C

Objeto, prazo, valor e responsabilidade.

D

Motivação, prazo, publicidade e julgamento.

E

Ordem, cumprimento, prazo e controle.

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Qual é o prazo para a administração pública homologar o resultado da licitação?

A

5 dias úteis.

B

10 dias corridos.

C

15 dias corridos.

D

30 dias corridos.

E

60 dias corridos.

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Acerca da constituição e formação das sociedades cooperativas, no que não é permitida a constituição, assinale a alternativa:

A
Por pessoas dedicadas à profissão regulamentada.
B
Por pessoas empregadas ou servidores e prestadores de serviço.
C
Por pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores.
D
Livremente por pessoas de quaisquer áreas.
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O que é a improbidade administrativa?

A

A administração de recursos públicos sem controle

B

O uso pessoal e indevido de bens públicos por agentes administrativos

C

A concessão de benefícios aos funcionários públicos

D

O exercício de cargos administrativos sem qualificação

E

O desacato a autoridades públicas

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A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

A
CERTO
B
ERRADO
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Assinale “Verdadeiro” ou “Falso” para a afirmativa abaixo: Devido ao caráter personalíssimo da arte, que não pode ser avaliada por critérios objetivos, caso o artista, no correspondente momento e local, seja consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o órgão ou a entidade poderá realizar a contratação direta com seu representante comercial exclusivo ou, se for o caso, com o próprio artista.

A
Verdadeiro
B
Falso
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Sobre a responsabilidade civil do Estado, a Constituição Brasileira de 1988 prevê:

A

A responsabilidade do Estado é limitada, não se aplicando a indenizações por danos materiais.

B

O Estado responde por atos ilícitos praticados, independentemente de culpa.

C

O Estado não tem responsabilidade por atos administrativos.

D

O Estado só responde por danos causados por servidores públicos em casos de erro administrativo.

E

A responsabilidade do Estado depende sempre de culpa.

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De acordo com a Lei n. 4.320/64, “todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.” Essa vedação relaciona-se ao princípio orçamentário
A
da clareza.
B
do equilíbrio.
C
do orçamento bruto.
D
da uniformidade.
E
da universalidade.
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Nas hipóteses de desapropriação, em regra geral, os requisitos constitucionais a serem observados pela Administração Pública são os seguintes:
A
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em títulos da dívida pública ou quaisquer outros títulos públicos, negociáveis no mercado financeiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
B
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de ato administrativo, sem contraditório por parte do proprietário.
C
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização prévia ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
D
comprovação da necessidade ou utilidade pública ou de interesse social; pagamento de indenização, posteriormente ao ato de imissão na posse pelo Poder Público, e que seja justa e em dinheiro; e observância de procedimento administrativo, com respeito ao contraditório e ampla defesa por parte do proprietário.
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