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Os agentes públicos são obrigados, por imposição da Lei nº 8.429/92, a velar pela observância dos princípios:
O ato administrativo é considerado:
Há muitos anos, Bruno invadiu sorrateiramente uma terra devoluta indispensável à defesa de fronteira, que já havia sido devidamente discriminada. Como não houve oposição, Bruno construiu uma casa, na qual passou a residir com sua família, além de usar o terreno subjacente para a agricultura de subsistência. A União, muitos anos depois do início da utilização do bem por Bruno, promoveu a sua notificação para desocupar o imóvel, em decorrência de sua finalidade de interesse público.
Na qualidade de advogado(a) consultado(a) por Bruno, assinale a afirmativa correta.
A Licitação no Brasil tem como um de seus princípios:
Com relação ao processo orçamentário, julgue as afirmativas abaixo em Verdadeira ou Falsa:
A revisão da estrutura programática inclui a discussão dos programas de trabalho dos diversos órgãos do governo, sendo definidas as ações que serão empreendidas no próximo ano e os resultados pretendidos. Essa fase ocorre, em parte, concomitantemente com a fase de elaboração da pré-proposta.
A quais tipos de contratação a modalidade "convite" é destinada?
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
No Microsoft Office Word 2003, o ícone permite:
Qual é a opção correta?
Os atos de improbidade administrativa importarão, exceto: