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O que caracteriza a gestão pública por resultados?
A busca pelo controle de processos internos dentro do governo
A administração voltada para atingir os objetivos e metas de políticas públicas
O controle orçamentário das receitas e despesas públicas
A busca pela perfeição administrativa sem preocupações com resultados
A execução de ações apenas para cumprir a agenda política do momento
O poder hierárquico na Administração Pública permite:
A delegação de competências de natureza exclusiva.
A distribuição e o controle de atribuições entre os agentes públicos.
O descumprimento de ordens superiores, independentemente da legalidade.
A criação de normas legais pelo administrador.
A isenção de responsabilidade por atos de subordinados.
De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará:
ao irmão.
ao sobrinho.
ao primo.
ao amigo.
O regime jurídico imposto à Administração pública a submete a princípios e regras. No que se refere à obrigatoriedade de observância,
os princípios possuem hierarquia superior às regras constantes da legislação, sobrepondo-se, portanto, a elas.
a Administração indireta se submete apenas às regras constantes da legislação, não se lhes aplicando os princípios que regem a Administração direta.
as regras legais podem ser afastadas se a Administração pública demonstrar que essa conduta melhor atenderá ao princípio da eficiência.
o conteúdo dos princípios pode ser identificado em inúmeras regras legais, a exemplo da obrigatoriedade de realizar procedimento licitatório para garantia da impessoalidade entre os interessados.
o princípio da legalidade é hierarquicamente superior aos demais princípios, porque obriga a Administração pública a agir nos termos da lei.