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Quando os atos administrativos NÃO deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos?

A
Neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
B
Imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
C
Decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública.
D
Apliquem jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
E
Importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
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Numerosos professores, em recente reunião da categoria, queixaram-se da falta de interesse dos alunos pela cultura nacional. O Sindicato dos Professores de Colégios Particulares do Município X apresentou, então, um plano para ampliar o acesso à cultura dos alunos com idade entre 10 e 18 anos, obter a qualificação de “Organização da Sociedade Civil de Interesse Público” (OSCIP) e celebrar um termo de parceria com a União, a fim de unir esforços no sentido de promover a cultura nacional. 
 
Considerando a proposta apresentada e a disciplina existente sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
A
O sindicato não pode se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, uma vez que tal qualificação, de origem doutrinária, não tem amparo legal.
B
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, mas deve celebrar um contrato de gestão e não um termo de parceria com o poder público.
C
O sindicato não pode se qualificar como OSCIP, em virtude de vedação expressa da lei federal sobre o tema.
D
O sindicato pode se qualificar como OSCIP, uma vez que é uma entidade sem fins lucrativos e o objetivo pretendido é a promoção da cultura nacional.
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Qual dos princípios administrativos é fundamental para assegurar que a Administração não atue de forma parcial?

A

Princípio da legalidade

B

Princípio da eficiência

C

Princípio da impessoalidade

D

Princípio da moralidade

E

Princípio da publicidade

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Qual é o prazo máximo para a administração pública concluir o processo licitatório?

A

30 dias

B

60 dias

C

90 dias

D

180 dias

E

Não há prazo estipulado

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O princípio da autotutela permite à administração pública:

A

Delegar suas competências.

B

Sustar os efeitos de leis inconstitucionais.

C

Revogar atos ilegais e anular atos inconvenientes.

D

Anular atos ilegais e revogar atos inconvenientes.

E

Sustar os efeitos de decisões judiciais.

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Qual é a principal característica do regime jurídico administrativo?

A
A igualdade entre a Administração Pública e os particulares
B
A predominância do interesse público sobre o interesse privado
C
A exclusão de normas constitucionais na atuação administrativa
D
A ausência de limites para a atuação da Administração Pública
E
A prevalência dos interesses individuais sobre os coletivos
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Nele se traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou ideologias não podem interferir na atuação administrativa e muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de qualquer espécie.

O trecho de Celso Antônio Bandeira de Mello, refere-se a qual princípio da Administração Pública?

A
Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Impessoalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Moralidade.
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Considerando os crimes próprios do Funcionário Público contra a Administração Pública, assinale a alternativa correta:

A
Há crime próprio como o peculato que a admite a coautoria e a participação e delito de mão própria que não admite a participação, somente a coautoria.
B
O crime de peculato praticado por negligência ou com dolo eventual, quando não evidenciada prévia consciência da ilicitude, permite que o juiz declare extinta a punibilidade do agente se, antes da sentença penal condenatória transitar em julgado, ele reparar o dano.
C
No chamado peculato-furto o agente tem a posse ilícita da coisa e concorre, dolosa ou culposamente, para que terceiro a subtraia.
D
O princípio da insignificância ou bagatela não se aplica aos crimes contra a Administração Pública, até porque não tem previsão legal no ordenamento jurídico brasileiro.
E
O peculato mediante erro de outrem exige que o agente público ou particular, tendo a posse ilícita da coisa, mantenha a vítima secundária em erro e contra a vítima primária pratica o crime de estelionato como delito meio.
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Sobre a abrangência do abastecimento de água no Brasil em 2017, assinale a alternativa correta:

A

Os estados do Sudeste e Sul apresentam os menores índices de cobertura de abastecimento de água por conta de limitações geográficas.

B

Em 2017, os estados das regiões Sudeste e Sul apresentaram os maiores índices de cobertura da rede de distribuição de água, enquanto as regiões Norte e Nordeste registraram os menores percentuais.

C

Em 2017, todas as regiões do Brasil apresentaram índices superiores a 95% de cobertura da rede de distribuição de água.

D

A desigualdade no acesso à água potável não influencia a qualidade de vida da população, pois existem alternativas suficientes para suprir essa necessidade.

E

As regiões Norte e Nordeste possuem maior cobertura de abastecimento de água devido a investimentos constantes em infraestrutura.

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A União, diante da necessidade de utilização do imóvel produtivo de Astrobaldo para fazer passar importante oleoduto, fez editar Decreto que declarou a utilidade pública do bem para tal finalidade e determinou que a concessionária do setor levasse a efeito a mencionada intervenção, na forma do contrato de concessão, de modo a instituir o respectivo direito real de gozo para a Administração Pública.
Astrobaldo recusou-se a permitir o ingresso de prepostos da referida sociedade no bem para realizar as respectivas obras, o que levou a concessionária a ajuizar ação específica, com pedido liminar de imissão provisória na posse, para a implementação do estabelecido no Decreto.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.  
A
A concessionária não poderia levar a efeito a intervenção do Estado na propriedade pretendida pela União, porque não pode exercer poder de polícia.
B
A intervenção do Estado na propriedade pretendida é a requisição, considerando a necessidade do bem de Astrobaldo para a realização de serviço público.
C
O eventual deferimento da imissão provisória na posse importará no dever de acrescer juros compensatórios sobre a indenização que venha a ser determinada no processo.
D
O pedido de imissão provisória na posse foi equivocado, porque não é cabível o procedimento da ação de desapropriação na intervenção em comento, cuja modalidade é a servidão.
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