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No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.
O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
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A respeito do Dano Moral Coletivo, assinale a alternativa que está de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

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Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
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Se \alpha > 5, então \beta = \text{Branco}

Se \lambda = 8 e \lambda < 0, \beta = \text{Azul}

Se \theta \neq 1 ou \theta \leq 3, \beta = \text{Vermelho}

Sabendo-se que \alpha = 5, \lambda = 8 e \theta = 1, qual o valor de \beta?

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Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.
O número de afirmativas é:

  1. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
  2. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
  3. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  4. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
  5. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese.
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Qual é o prazo máximo para a Administração Pública realizar uma licitação, após a autorização para contratação de uma obra ou serviço?

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O que é um ato administrativo?

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No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
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A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção Empresarial LAC, foi um marco para fortalecimento do Compliance e tratativas sobre corrupção no Brasil. Sobre a responsabilização tratada nas Disposições Gerais da respectiva lei, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

  • modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;
  • Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.
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