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No Brasil, mulheres de todas as idades, classes e raças e vários níveis de escolaridade são atingidas pela violência de gênero. A Lei Maria da Penha constitui um importante instrumento para enfrentar e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. No que concerne à Lei Maria da Penha, julgue o item a seguir.
O juiz poderá determinar o afastamento da mulher em situação de violência doméstica do seu lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
A
Certo
B
Errado
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Sobre a Administração Indireta, é correto afirmar que
A
mediante autorização de lei específica, as empresas públicas podem contar com participação privada em seu capital.
B
as autarquias são criadas por lei e têm personalidade jurídica de direito público.
C
as fundações têm necessariamente personalidade jurídica de direito público, assemelhando-se às autarquias.
D
as sociedades de economia mista são criadas por lei, independentemente do registro de seus atos constitutivos na junta comercial.
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Sobre a Organização Municipal de Miguel Pereira, especificamente da Sessão que trata da Competência do Município, considere as afirmativas a seguir.
O número de afirmativas é:

  1. Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, fiscalizar, nos locais de venda, os pesos, as medidas e as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.
  2. Promover os serviços de construção e conservação de estradas e caminhos municipais é competência comum do Município, do Estado e da União.
  3. É da competência administrativa privativa do Município fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
  4. Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado.
  5. O Município tem competência para suplementar a legislação federal e a estadual, em qualquer hipótese.
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O que é um ato administrativo?

A

Um ato político de soberania

B

Uma medida provisória assinada pelo Presidente da República

C

Uma decisão tomada por juízes no âmbito do direito público

D

Uma manifestação de vontade da Administração Pública com efeitos jurídicos

E

Uma reunião entre gestores públicos e privados

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No que concerne ao TCU, assinale a opção correta.
A
As decisões do TCU de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
B
O Poder Judiciário não pode anular as decisões do TCU, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
C
O TCU é órgão integrante da estrutura administrativa do Poder Legislativo, com competência, entre outras, para aprovar as contas do presidente da República.
D
O TCU não detém competência para fiscalizar a aplicação de recursos públicos feita pelas empresas estatais exploradoras de atividade econômica.
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A Lei n° 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção Empresarial LAC, foi um marco para fortalecimento do Compliance e tratativas sobre corrupção no Brasil. Sobre a responsabilização tratada nas Disposições Gerais da respectiva lei, classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A
A LAC trata da responsabilidade administrativa.
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
A V-F-V-V
B
A LAC trata da responsabilidade administrativa.
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
B F-V-F-V
C
A LAC trata da responsabilidade administrativa.
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
C V-V-F-V
D
A LAC trata da responsabilidade administrativa.
( ) A LAC trata da responsabilidade penal.
( ) A LAC trata da responsabilidade civil.
( ) A LAC tutela somente sobre a administração pública nacional.
D V-V-V-V
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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

  • modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;
  • Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.
A
Convite e concurso.
B
Leilão comum e leilão administrativo.
C
Leilão administrativo e concurso internacional.
D
Leilão comum e pregão.
E
Concorrência e tomada de preços.
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