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O que são os atos administrativos?

A

São os atos exclusivamente do Poder Executivo

B

São todas as decisões tomadas pela população em plebiscito

C

São as manifestações do poder público, com efeitos jurídicos, realizadas para atingir o interesse público

D

São as ações do setor privado regulamentadas pela Constituição

E

São as resoluções emitidas pelos tribunais superiores

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O que caracteriza o regime de previdência dos servidores públicos?

A

Os servidores públicos são regidos por um regime próprio de previdência, diferente do regime geral.

B

O regime de previdência dos servidores públicos é apenas de caráter voluntário.

C

Os servidores públicos são obrigados a aderir ao regime geral de previdência, não existindo regime próprio.

D

O regime de previdência dos servidores públicos é exclusivamente privado.

E

O regime de previdência dos servidores públicos é exclusivamente federal.

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Qual é a principal característica do "pregão" como modalidade de licitação?

A

O julgamento é feito exclusivamente pela Administração Pública.

B

A licitação pode ser realizada em qualquer valor, não havendo limite.

C

As propostas são abertas e discutidas de forma pública, promovendo a negociação.

D

A modalidade exige um processo de licitação muito longo.

E

O pregão só é permitido para compras de baixo valor.

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O Município Ômega, com menos de 200.000 habitantes, editou lei ordinária autorizando a criação de uma sociedade de economia mista para a elaboração de projetos e realização de obras de engenharia. Sobre essa sociedade, assinale a afirmativa correta.

A
A criação da sociedade de economia mista deveria ter sido autorizada por meio de lei complementar, não sendo válida a autorização veiculada em lei ordinária.
B
A sociedade de economia mista municipal deve sujeitar-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e trabalhistas.
C
Não é possível a criação de uma sociedade de economia mista, no caso, tendo em vista o tamanho da população municipal.
D
A sociedade de economia mista municipal, se contratada pelo Poder Público, de qualquer esfera, é imune à incidência de tributos.
E
A criação de sociedade de economia mista que explore diretamente o exercício de atividade econômica está vedada desde a edição da Emenda Constitucional nº 19.
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Quais são os tipos de atos administrativos?

A

Normativo, executivo e judicial

B

Legislativo, executivo e judiciário

C

Atos vinculados e discricionários

D

Atos administrativos e judiciais

E

Atos constitucionais e infraconstitucionais

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Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

A

Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado.

B

Os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado.

C

Os denominados serviços públicos próprios, destinados a atender necessidades coletivas, só podem ser executados por órgãos da administração direta.

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Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:
A
pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
B
o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
C
pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
D
pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
E
a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.
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O que caracteriza o regime jurídico-administrativo?

A

A Administração Pública possui os mesmos direitos e deveres que o particular.

B

A Administração Pública possui privilégios legais para agir de forma unilateral.

C

A Administração Pública não está sujeita a controle judicial.

D

A Administração Pública não pode realizar atos administrativos coercitivos.

E

O regime jurídico-administrativo restringe os direitos dos servidores públicos.

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Tendo como base o Decreto-Lei n. 200/1967, assinale a alternativa correspondente a uma entidade da administração indireta.

A

Órgãos compõem a Administração Pública direta.

B

Ministérios compõem a Administração Pública direta.

C

Segundo o art. 4º, “b”, do DL n. 200/1967, a Administração Federal compreende as empresas públicas.

D

Tribunais de Justiça são órgãos que compõem a Administração Pública direta.

E

Secretarias compõem a Administração Pública direta.

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Acerca das definições contidas na Lei de Concessões Públicas (Lei n.º 8.987/1995), assinale a opção correta.
A
A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante qualquer modalidade de licitação, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
B
A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, mesmo quando não comprovado seu impacto, implica a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.
C
Não será desclassificada, ab initio, a proposta que, para sua viabilização, necessite de vantagens ou subsídios que não estejam previamente autorizados em lei e à disposição de todos os concorrentes.
D
O serviço público é adequado quando satisfizer as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
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