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A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de:
Nas duas últimas décadas, o Brasil tornou-se signatário de declarações que ratificam o direito ao acesso, à permanência, à aprendizagem e à gestão participativa das pessoas com deficiência na escola e na sociedade. A posição brasileira se afirma como uma política pública propositiva e possibilita uma sociedade mais inclusiva.
Com referência aos dispositivos das Leis nº 10.048/2000 e nº 10.098/2000 e do Decreto-lei nº 5.296/2004, julgue o item a seguir, a respeito da acessibilidade para pessoas com deficiência.
O que é um ato administrativo?
Uma ação privada realizada por qualquer cidadão.
Um ato praticado por órgão da administração pública no exercício do poder.
Um contrato firmado entre particulares.
A decisão judicial que regulamenta a atuação do Estado.
A medida de controle externo do poder executivo.
O que é a fase de julgamento nas licitações?
A fase de contratação dos fornecedores
A análise das propostas e documentos para escolher a melhor proposta
A assinatura do contrato
A execução do contrato
A fiscalização do contrato