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Qual dos princípios da Administração Pública está relacionado à obrigatoriedade do cumprimento da lei e da moralidade?
Princípio da Eficiência
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
costumes, jurisprudência e doutrina.
lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
Acerca das Concessões de Serviços Públicos, assinale a alternativa incorreta:
Pela Concessão o poder concedente não transfere propriedade alguma ao cessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública.
É encargo da Concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
A encampação não impõe indenização alguma ao concessionário, e produz efeitos ex-tunc.
A caducidade é uma das formas de extinção da concessão.
Sobre a pergunta que dá título ao texto, é correto afirmar que a resposta a ela dada
afirma a necessidade de solicitar aos funcionários a permissão de realizar-se uma auditoria válida.
contraria uma ideia amplamente aceita.
aconselha a realização de auditorias quando as informações de uma área específica são transparentes, claras e precisas.
mostra a geral desinformação sobre o tema.
indica que há necessidade de auditoria mesmo que as coisas não vão bem na empresa.
(FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Matemática) O cronista relata uma série de eventos ocorridos no passado. Um evento anterior a esse tempo passado está indicado pela forma verbal sublinhada em:
O que é um ato administrativo?
Uma decisão judicial
Um ato realizado pelo poder legislativo
Um ato praticado no exercício do poder executivo
Um ato com caráter privado
Um ato formalizado somente no poder judiciário
O que caracteriza a contratação de servidores públicos por meio de concurso público?
A contratação direta, sem exigência de qualquer avaliação
A escolha de servidores com base em sua filiação política
A seleção de candidatos com base em provas e/ou títulos, seguindo critérios legais
A contratação de servidores sem a necessidade de apresentação de documentos
A seleção de candidatos apenas por meio de entrevistas
A responsabilidade civil do Estado, em regra, é objetiva. Isso significa que o Estado será responsável pelos danos causados a terceiros independentemente de culpa, salvo nos casos de:
Crimes praticados por agentes públicos.
Condutas ilegais praticadas em nome do interesse público.
Dano causado por força maior.
Desempenho de atividades do setor privado.
Prejuízo econômico provocado por ações legislativas.
O que é a Administração Pública?
O conjunto de órgãos responsáveis pela elaboração de leis.
O conjunto de atividades privadas que visam ao interesse público.
O conjunto de órgãos e entidades que executam as funções do Estado em nome da coletividade.
O conjunto de ações do Poder Legislativo para garantir direitos ao cidadão.
O órgão responsável pela definição de políticas públicas.