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No _______________________ há uma declaração de vontade da Administração, voltada para a obtenção de determinados efeitos jurídicos definidos em lei.
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Sobre concessão e permissão da prestação de serviços públicos, considerando-se o disposto pela Lei nº8.987/1995 é INCORRETO afirmar que:

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Em relação ao crime de lesão corporal, de acordo com o Código Penal Brasileiro é incorreto afirmar que:

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Segundo a Lei n. 4.320/1964, assinale a opção que apresenta as duas categorias econômicas em que as receitas orçamentárias são classificadas.

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O poder disciplinar na administração pública é atribuído a:

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A linha temporal do planejamento pedagógico até a disponibilização da disciplina no ambiente virtual varia de 8 a 7 meses para disciplinas novas até 4 a 3 meses para disciplinas em reoferta.
Na modalidade EaD, é preciso planejar e produzir os materiais de estudo com antecedência no caso de disciplinas novas (oferecidas pela primeira vez). Nas reofertas, é possível utilizar os materiais de estudo produzidos na oferta anterior.

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3 - Sobre o Capitalismo, é Incorreto afirmar:

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Apontar os fundamentos de fato e de direito e a correlação existente entre a situação ocorrida e a providência tomada de forma a manifestar a consonância da conduta administrativa adotada com a lei correspondente. Tal afirmativa refere-se a qual Princípio Administrativo:
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Com base em Maximiano (2017), em relação à estrutura organizacional, analise as seguintes assertivas:
Quais estão corretas?

  1. A forma mais simples de estrutura organizacional consiste em designar responsabilidades para pessoas, de acordo com suas competências. Esse critério de organização é muito comum em pequenas empresas.
  2. O organograma que se baseia em pessoas é chamado organograma territorial.
  3. O segundo modo mais simples de departamentalização é o que se baseia no critério funcional, que tanto pode ser usado pelas organizações de grande como de pequeno porte.
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Assinale a opção correta: A normativa que deve ser “proporcionada à criança ou adolescente a oportunidade de ser ouvido em todo processo judicial ou administrativo que o afete” é:

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