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O princípio da publicidade na Administração Pública exige que:
Todos os atos administrativos sejam realizados de maneira sigilosa.
A administração pública deve manter a transparência de seus atos, permitindo o conhecimento público.
As informações sobre a gestão pública podem ser divulgadas somente para servidores de alto escalão.
A administração pública deve ocultar informações relevantes para o interesse público.
O sigilo nas decisões administrativas é permitido, desde que não prejudique o interesse público.
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quais‐ quer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):
tomada de preço.
concurso.
convite.
leilão.
O que caracteriza a Administração Pública, de acordo com o Direito Administrativo?
A busca pela maior eficiência e lucro
A execução de atos e atividades por entidades privadas
A realização de tarefas de interesse público, sob regime jurídico de direito público
O exercício do poder de polícia apenas em situações excepcionais
O planejamento de atividades exclusivamente para o setor privado
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar que:
O que significa o princípio da legalidade?
O Estado pode agir de acordo com sua conveniência.
O poder público só pode agir se houver uma lei que autorize a ação.
O poder público pode agir sem consultar a sociedade.
O poder público pode adotar decisões sem justificativa legal.
O Estado pode fazer qualquer coisa desde que tenha autorização popular.
Qual é a principal consequência de um ato administrativo ilegal?
Ele será considerado nulo e não produzirá efeitos.
O servidor responsável receberá uma multa administrativa.
O ato será revogado, mas continuará gerando efeitos.
O ato será ajustado automaticamente para atender à legalidade.
O ato será considerado válido, mas sujeito a revisão judicial.
A anulação de um ato administrativo ocorre quando:
Ele é inoportuno para a Administração.
Há conveniência política na sua revogação.
O ato apresenta ilegalidade.
O ato perde a utilidade.
A autoridade competente decide voluntariamente.
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo prevê, a respeito do direito de petição, que
A modalidade de licitação concursos é utilizada principalmente para a contratação de:
Obras públicas.
Serviços de terceiros.
Fornecimento de materiais.
Projetos técnicos e científicos.
Prestação de contas.