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Sobre os atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA:
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito o recebimento ou aceitação de promessa de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou prática de jogos de azar, de narcotráfico ou de contrabando.
Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão voltada a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.
Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito a incorporação, por qualquer forma, ao patrimônio particular, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial da administração pública.
Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, somente dolosa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades públicas.
O controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de recurso ao Poder Judiciário. Este enunciado se enquadra em um dos princípios básicos da Administração Pública conhecido como:
Tutela
Autotutela
Legalidade
Continuidade do Serviço Público
A base para desenvolver uma boa relação com amigos, familiares, passageiros dos ônibus ou colegas de trabalho é respeitar cada um e entender que, embora iguais:
Entre os objetivos do processo licitatório está
conhecer os candidatos antes de contratá-los.
incentivar que o mesmo fornecedor seja sempre contratado.
promover o intercâmbio entre pessoas de diferentes países.
reduzir os esforços de contratação para a Administração Pública.
incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.
Qual a principal diferença entre o contrato administrativo e o contrato privado?
O contrato administrativo tem cláusulas que podem ser alteradas unilateralmente pela administração pública
O contrato privado só pode ser realizado entre pessoas jurídicas
O contrato administrativo não tem cláusulas estabelecidas por lei
O contrato privado é restrito a situações emergenciais
Não existe diferença entre contrato administrativo e contrato privado
A Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, insitui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. No Capítulo II – da licitação, na seção I – das modalidades, limites e dispensa, o artigo 21 diz que os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, embora realizados no local da repartição interessada, deverão ser publicados com antecedência, no mínimo, por uma vez em diversos meios de comunicação conforme os incisos I, II e III desse artigo. O parágrafo 2º do mesmo estabelece o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento, o parágrafo 3º diz que os prazos estabelecidos no parágrafo anterior serão contados a partir da última publicação do edital resumido ou da expedição do convite, ou ainda da efetiva disponibilidade do edital ou do convite e respectivos anexos, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde e o parágrafo 4o diz que qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas. Considerando as informações, relacione os prazos mínimos apresentados a seguir com as modalidades de licitação dispostas no quadro e assinale a alternativa que mostra a sequência que relacione corretamente os prazos e as modalidades de licitação.
Quais são as principais formas de extinção do poder de polícia na administração pública?
Por revogação, nulidade e incompetência.
Por morte, aposentadoria e falecimento.
Por anulação, revogação e decadência.
Por erro administrativo, abuso de poder e incompetência.
Por falecimento, aposentadoria e renúncia.
O que caracteriza o controle administrativo exercido pela administração pública?
Verificar a legalidade e a eficiência dos atos administrativos
Impor sanções aos cidadãos que não cumprem as leis
Monitorar os contratos de empresas terceirizadas
Avaliar a produção de bens e serviços no mercado privado
Analisar os processos judiciais relacionados à administração pública
Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.
A emoção ou a paixão excluem a imputabilidade.
A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos exclui a imputabilidade penal.
O maior de dezesseis anos é imputável penalmente, desde que cometa crime hediondo.
É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
Sobre a dispensa de licitação, assinale a alternativa incorreta.
É dispensável a licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
É dispensável a licitação para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e está, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
É dispensável a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.