Questões

Em que tipo de contrato a Administração Pública pode contratar sem licitação?

Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

No que concerne aos casos em que o leilão é cabível, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:

I – Venda de bens móveis inservíveis para a administração;

II – Venda de produtos ilegalmente apreendidos ou penhorados;

III – Alienação de bens imóveis, em que a aquisição tenha derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento.

O que caracteriza o ato administrativo discricionário?

A modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto denomina-se:

De acordo com a Lei nº 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas:

Qual é a principal função do contrato administrativo?

Considerando-se a Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, sobre a declaração dos bens e valores que compõem o patrimônio privado do agente público, analisar os itens abaixo:

I. A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

II. Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.