Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
2.754 questões encontradas(exibindo 10)
Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia da Administração Pública:
A Administração não tem poder de fiscalizar a conduta dos cidadãos.
O poder de polícia é exercido exclusivamente por tribunais.
O poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos para a ordem pública e a segurança.
O poder de polícia não pode ser exercido em áreas privadas.
O poder de polícia só pode ser utilizado com a permissão do legislativo.
De acordo com o artigo 225 da Constituição Brasileira, qual é o dever do Poder Público e da coletividade em relação ao meio ambiente?
Explorar os recursos naturais sem restrições.
Priorizar interesses econômicos para um aumento na arrecadação, a fim de investir em soluções verdes.
Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.
Somente os governos têm responsabilidades em relação ao meio ambiente, sendo opcional para empresas e a sociedade em geral.
Fazer o licenciamento de atividades ambientais potencialmente poluidoras.
O que é a função administrativa de poder discricionário?
A função que permite à Administração escolher a melhor forma de atuar, respeitando os limites legais.
A função em que a Administração não pode decidir livremente, devendo seguir estritamente a lei.
A função que exige a impessoalidade em todos os atos administrativos.
A função de fiscalização da execução de contratos administrativos.
A função que se destina à gestão de recursos públicos.
O que caracteriza a responsabilidade administrativa no Direito Administrativo?
A responsabilidade administrativa é sempre limitada a multas e penalidades financeiras.
A responsabilidade administrativa envolve a prática de atos ilícitos e a imposição de sanções, podendo ser disciplinar, civil e penal.
A responsabilidade administrativa não pode ser atribuída aos servidores públicos.
A responsabilidade administrativa é limitada à esfera do serviço público federal, não se aplicando aos estados e municípios.
A responsabilidade administrativa sempre envolve a demissão do servidor envolvido no ato ilícito.
Observe a construção da seguinte frase, com atenção especial ao emprego do verbo “fazer”: A frase abaixo em que seu emprego obedece ao mesmo padrão, é:
Em relação ao contrato administrativo, qual é a forma de alteração permitida?
Alteração unicamente para aumento de custos.
Alteração apenas para redução de custos.
Alteração por acordo mútuo, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Alteração sem necessidade de justificativa.
Nenhuma alteração é permitida após a assinatura do contrato.
O que é o princípio da moralidade administrativa?
O princípio que estabelece que a administração pública deve agir com ética e honestidade.
O princípio que estabelece que a administração pública deve agir conforme a conveniência política.
O princípio que permite que o Estado aja conforme seus interesses pessoais.
O princípio que garante que a administração pública deve agir de acordo com as leis.
O princípio que permite que o Estado aja de acordo com as normas internacionais.
Qual é o principal objetivo da Administração Pública?
A satisfação dos interesses particulares.
O atendimento das necessidades da sociedade e o interesse público.
O lucro e a rentabilidade do Estado.
O controle dos recursos financeiros do Estado.
A manutenção do poder político.
O leilão representa uma modalidade de licitação. Ele será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá os aspectos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A indicação do lugar onde estão os móveis, os veículos e os semoventes.
A especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
A denominação dos antigos proprietários dos bens e o motivo pelo qual os mesmos estão sendo leiloados.
A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.