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Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:

  • modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;
  • Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.
A
Convite e concurso.
B
Leilão comum e leilão administrativo.
C
Leilão administrativo e concurso internacional.
D
Leilão comum e pregão.
E
Concorrência e tomada de preços.
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A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, conhecida popularmente como Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. Considerando a Lei citada, analise as afirmativas a seguir.
Estão corretas as afirmativas:

A
Define Área de Preservação Permanente (APP) como área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade […]. A largura das faixas marginais de APP no entorno de rios e córregos variam de acordo com a largura desses cursos d’água.
B
Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal (RL). Em áreas da Amazônia Legal, deve-se destinar para RL: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Nas demais regiões do país a RL deve ser de 20% (vinte por cento) da área total do imóvel.
C
É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
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A Associação Delta se dedica à promoção do voluntariado e foi qualificada como Organização da Sociedade Civil sem fins lucrativos – OSCIP, após o que formalizou termo de parceria com a União, por meio do qual recebeu recursos que aplicou integralmente na realização de suas atividades, inclusive na aquisição de um imóvel, que passou a ser a sede da entidade.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
A
A Associação não poderia ter sido qualificada como OSCIP, considerando que o seu objeto é a promoção do voluntariado.
B
A Associação não tem liberdade para alienar livremente os bens adquiridos com recursos públicos provenientes de termo de parceria.
C
A qualificação como OSCIP não autoriza o recebimento de recursos financeiros por meio de termo de parceria, mas somente mediante contrato de gestão.
D
A qualificação como OSCIP é ato discricionário da Administração Pública, que poderia indeferi-lo, mesmo que preenchidos os requisitos legais.
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Qual é o prazo de validade das propostas em uma licitação?

A

10 dias úteis

B

60 dias corridos

C

30 dias úteis

D

90 dias corridos

E

O prazo é determinado pela comissão de licitação

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Analise as proposições e responda.

I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.

II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.

III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.

A
I, II, III e IV.
B
II e IV, somente.
C
I e II, somente.
D
I, II e IV, somente.
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A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que

A
as agências reguladoras adquirem autonomia a partir de qualificação obtida em face de contrato de gestão celebrado com o respectivo Ministério supervisor.
B
as agências executivas caracterizam-se como autarquias de regime especial, criadas por lei, com autonomia administrativa, orçamentária e financeira.
C
ambas possuem regime especial, estabelecido na lei instituidora, atuando as agências executivas na regulação de atividade econômica e as agências reguladoras no controle e fiscalização de serviço público.
D
as agências executivas são empresas públicas ou fundações, com autonomia ampliada a partir de decreto governamental, em face da apresentação de plano para melhoria de eficiência e redução de custos.
E
as agências reguladoras possuem regime jurídico especial, fixado na lei instituidora, garantindo maior grau de autonomia administrativa e orçamentária que o conferido às demais autarquias.
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Assinale a alternativa correta sobre o poder de polícia da Administração Pública:

A

A Administração não tem poder de fiscalizar a conduta dos cidadãos.

B

O poder de polícia é exercido exclusivamente por tribunais.

C

O poder de polícia é a capacidade da Administração Pública de restringir ou condicionar direitos para a ordem pública e a segurança.

D

O poder de polícia não pode ser exercido em áreas privadas.

E

O poder de polícia só pode ser utilizado com a permissão do legislativo.

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De acordo com o artigo 225 da Constituição Brasileira, qual é o dever do Poder Público e da coletividade em relação ao meio ambiente?

A

Explorar os recursos naturais sem restrições.

B

Priorizar interesses econômicos para um aumento na arrecadação, a fim de investir em soluções verdes.

C

Defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

D

Somente os governos têm responsabilidades em relação ao meio ambiente, sendo opcional para empresas e a sociedade em geral.

E

Fazer o licenciamento de atividades ambientais potencialmente poluidoras.

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