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Assinale a alternativa incorreta no tocante às teorias adotadas pelo §6o, do art. 37, da Constituição da República a respeito da responsabilidade civil do Estado, sabendo que tal dispositivo aglutina mais de uma teoria.
Qual das alternativas a seguir é incorreta?
João contratou compromisso de compra e venda de imóvel com Maria, assumindo a obrigação de pagamento de dez parcelas de igual valor. Após o pagamento de três parcelas devidas, João tornou-se inadimplente e o contrato foi resolvido. Constava no contrato cláusula penal prevendo a perda integral dos valores pagos. Indignado com o que denominou “desproporção da sanção”, João requereu judicialmente a declaração de invalidade da cláusula penal, sob o argumento de que estariam comprovados os elementos caracterizadores da lesão.
Sobre o caso descrito, é correto afirmar que:
Qual é a diferença entre ato administrativo vinculado e ato discricionário?
O ato vinculado é sujeito a critério de conveniência e oportunidade, enquanto o discricionário é obrigatório.
O ato vinculado é obrigatório, enquanto o discricionário é sujeito a critérios de conveniência e oportunidade.
Não há diferença entre ambos.
O ato discricionário é relacionado à matéria financeira, enquanto o vinculado trata de normas gerais.
O ato vinculado trata de questões jurídicas, enquanto o discricionário trata de questões administrativas.
No que concerne à prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários em concessão ou permissão de serviço público, julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta:
I – A atualidade abrange a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, mas não a melhoria e expansão do serviço;
II – A generalidade impõe a prestação do serviço a todos que o demandem, atendendo ao mercado de maneira abrangente, respeitada a área da delegação, sem discriminações;
III – A continuidade ou permanência veda a paralização da prestação do serviço público sem aviso prévio, admitida apenas com prévio aviso em situação de emergência ou por motivo de ordem técnica ou de segurança das instalações, ou de inadimplemento do usuário, considerado o interesse público.
A distribuição de competências a órgãos subalternos despersonalizados, como as secretarias-gerais, é modalidade de descentralização de poder.
O que é o ato administrativo?
Ato exclusivo do poder legislativo
Ato praticado por qualquer autoridade, que tenha efeitos no mundo jurídico, com interesse público
Ato judicial para resolver conflitos
Ato do setor privado que envolve recursos públicos
Ato que depende apenas da vontade de uma pessoa privada
Assinale a opção correta com relação aos princípios do direito ambiental.
Em conformidade com o princípio do desenvolvimento sustentável, o direito ao desenvolvimento deve ser exercido de modo a permitir que sejam atendidas as necessidades do tempo presente sem comprometer as necessidades das gerações futuras.
O princípio do poluidor-pagador estabelece que a pessoa, física ou jurídica, antes de desenvolver atividade considerada causadora de degradação ambiental, terá de pagar para evitar a contaminação.
O ressarcimento do dano ambiental deve ocorrer, preferencialmente, mediante indenização em dinheiro, e, secundariamente, pela reparação natural do ambiente degradado.
Conforme o princípio do limite, o particular que pretenda desenvolver atividade ou empreendimento que cause significativa degradação ambiental tem o dever de fixar parâmetros que levem em conta a proteção da vida e do próprio meio ambiente.
Qual é o conceito de "ato administrativo"?
Ação do poder legislativo para criar leis
Ato praticado no exercício da função pública com objetivo de aplicar a lei
Ação do chefe do poder executivo para tomar decisões políticas
Ação judicial que determina a suspensão de uma lei
Decisão administrativa tomada sem base legal
(TJ-SC – TJ-SC – Juiz – 2010) Assinale a alternativa correta.
I. Provimento é o ato pelo qual o servidor é investido no exercício do cargo, emprego ou função, sendo que o provimento acontece de forma originária ou derivada.
II. A investidura em cargo público sempre depende de concurso de provas e títulos e com prazo de validade de dois anos, tudo na forma prevista em lei.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, não abrindo a Constituição da República qualquer exceção.
IV. A Constituição da República prevê apenas dois tipos de aposentadoria aos ocupantes de cargo público efetivo, ou seja, a compulsória e a voluntária.
V. Por agente público, no Direito Administrativo Brasileiro, entende-se 'servidor público', 'empregado público' e 'funcionário público', que são as pessoas legalmente investidas em cargo público.