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O princípio da publicidade no Direito Administrativo determina que:
Os atos administrativos devem ser mantidos em sigilo para preservar os interesses da administração
Os atos administrativos devem ser públicos, ou seja, amplamente divulgados, para garantir o direito à informação
A publicidade dos atos administrativos é opcional, dependendo do tipo de ato praticado
Apenas atos de grande importância devem ser divulgados publicamente
A legítima defesa ocorre quando:
Alguém age para proteger terceiros, sem excessos.
O agente age contra um perigo abstrato.
Há sempre punição do agressor.
O agente poderia evitar a situação.
A proteção aos direitos dos trabalhadores é um aspecto fundamental do direito do trabalho.
Analise as afirmativas e escolha a alternativa correta sobre os direitos trabalhistas no Brasil.
A legislação trabalhista brasileira não garante direitos mínimos, permitindo que empregadores estabeleçam condições de trabalho arbitrárias.
O trabalhador tem direito a condições dignas de trabalho, incluindo salário justo, jornada de trabalho regulamentada e descanso semanal.
A proteção aos direitos dos trabalhadores é uma questão de ordem privada, não sendo necessária a intervenção do Estado.
O direito ao trabalho é um privilégio que se aplica apenas a cidadãos natos, não abrangendo imigrantes ou estrangeiros.
Com relação ao processo de “recebimento de materiais”, assinale a afirmativa verdadeira com “V” e a falsa com “F”.
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente uma série de disposições normativas trabalhistas que, segundo a doutrina, pode ser considerada como patamar mínimo civilizatório do trabalhador. Entre outros direitos trabalhistas, a Constituição Federal de 1988 prevê, expressamente, o direito
ao adicional de sobreaviso e de prontidão e a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
ao adicional de horas extras e observância da proporcionalidade para contratação de empregado estrangeiro.
ao seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou não, e gozo de intervalo para refeição e descanso na forma da lei.
à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei, e ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme previsão legal.
ao intervalo intrajornada e interjornada.
Assinale a alternativa que apresenta, respectivamente:
- modalidade de licitação em que se admite a participação de qualquer licitante através de convocação da maior amplitude, própria para contratos de grande valor;
- Modalidade que se diferencia da anterior, uma vez que desta só podem participar interessados previamente cadastrados.
Qual é o prazo de validade das propostas em uma licitação?
10 dias úteis
60 dias corridos
30 dias úteis
90 dias corridos
O prazo é determinado pela comissão de licitação
Analise as proposições e responda.
I. Competência é um elemento, sempre vinculado, do ato administrativo.
II. Forma é um requisito, sempre vinculado, do ato administrativo.
III. Moralidade é um elemento, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
IV. Objeto é um requisito, vinculado ou discricionário, do ato administrativo.
A respeito das agências reguladoras e agências executivas, é correto afirmar que