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O princípio da legalidade na Administração Pública significa que:
O que é a função administrativa de poder discricionário?
O que caracteriza a responsabilidade administrativa no Direito Administrativo?
Observe a construção da seguinte frase, com atenção especial ao emprego do verbo “fazer”: A frase abaixo em que seu emprego obedece ao mesmo padrão, é:
Acerca do que está posto no ordenamento jurídico sobre o conselho nacional do ministério público, marque a alternativa correta:
Em relação ao contrato administrativo, qual é a forma de alteração permitida?
O que é o princípio da moralidade administrativa?
Qual é o principal objetivo da Administração Pública?
A contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da Administração Pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado, é caso de:
14 – São hipóteses de obrigatoriedade da licitação na modalidade concorrência, EXCETO: