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Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
à forma.
ao objeto.
ao motivo.
à finalidade.
à competência.
O voluntariado no Brasil é regido por um arcabouço de normas e legislações.
Escolha uma opção:
O serviço voluntário pode e deve ser remunerado.
O serviço voluntário é prestado por pessoas físicas, de forma isolada ou conjuntamente.
O serviço voluntário não pode ser realizado na área ambiental.
O serviço voluntário pode ser prestado por pessoas jurídicas (empresas).
O serviço voluntário implica vínculo trabalhista.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:
Caio deveria ter postulado indenização antes de se tornar servidor público;
Caio não faz jus à indenização, salvo na hipótese de demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração Pública;
na hipótese descrita Caio não faz jus à indenização, uma vez que foi nomeado e empossado, sendo desnecessário se perquirir qualquer arbitrariedade da Administração Pública;
Caio faz jus à indenização em razão da demora em sua investidura, ainda que não constatada arbitrariedade da Administração Pública, pois seu direito à nomeação e posse era líquido e certo;
na hipótese descrita, constatada arbitrariedade flagrante da Administração Pública, Caio deverá buscar indenização diretamente em face do agente público responsável pela demora.
Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
O Estado responde apenas por atos de seus agentes em situações de dolo.
A responsabilidade objetiva aplica-se a atos comissivos e omissivos.
A vítima deve provar o dolo do agente público.
O Estado não responde por atos de concessionários de serviço público.
Não há responsabilidade do Estado em relação a danos ambientais.
As funções básicas da administração são etapas interdependentes que permitem planejar, organizar, dirigir e controlar os recursos de uma organização para alcançar seus objetivos.
Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma função básica da administração?
O que é licitação no âmbito da Administração Pública?
O processo de contratação direta
O processo de compra de bens e serviços de forma legal
O processo de emissão de documentos fiscais
O processo de criação de novas normas
O processo de revisão de contratos administrativos
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA I
23-Analise os itens a seguir, a respeito das entidades políticas e administrativas, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
Partindo-se do pressuposto de que a função política ou de governo difere da função administrativa, é correto afirmar que estão relacionadas(os) à função política, exceto:
- ( ) A autonomia de uma entidade política decorre de sua capacidade de autoorganização, autogoverno e autoadministração.
- ( ) São entidades políticas a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e suas autarquias e fundações públicas.
- ( ) As entidades políticas e administrativas surgem da descentralização administrativa.
O Direito Administrativo regula a organização e o funcionamento da administração pública, além de definir as normas que disciplinam as relações entre o Estado e os administrados. Neste simulado, vamos avaliar seus conhecimentos sobre os principais conceitos e princípios do Direito Administrativo, uma disciplina crucial em muitos concursos públicos.
Qual é o princípio que garante que a administração pública atue de forma transparente, sem abusos ou favorecimentos?