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O que é a função administrativa de poder discricionário?
A função que permite à Administração escolher a melhor forma de atuar, respeitando os limites legais.
A função em que a Administração não pode decidir livremente, devendo seguir estritamente a lei.
A função que exige a impessoalidade em todos os atos administrativos.
A função de fiscalização da execução de contratos administrativos.
A função que se destina à gestão de recursos públicos.
O que caracteriza a responsabilidade administrativa no Direito Administrativo?
A responsabilidade administrativa é sempre limitada a multas e penalidades financeiras.
A responsabilidade administrativa envolve a prática de atos ilícitos e a imposição de sanções, podendo ser disciplinar, civil e penal.
A responsabilidade administrativa não pode ser atribuída aos servidores públicos.
A responsabilidade administrativa é limitada à esfera do serviço público federal, não se aplicando aos estados e municípios.
A responsabilidade administrativa sempre envolve a demissão do servidor envolvido no ato ilícito.
Observe a construção da seguinte frase, com atenção especial ao emprego do verbo “fazer”: A frase abaixo em que seu emprego obedece ao mesmo padrão, é:
Acerca do que está posto no ordenamento jurídico sobre o conselho nacional do ministério público, marque a alternativa correta:
Não constitui competência do CNMP a revisão, de ofício ou mediante provocação, de processos disciplinares de servidores do Ministério Público.
o conselho nacional do ministério público compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução.
compete ao Conselho Nacional do Ministério Público zelar pela independência funcional do Ministério Público.
O Conselho Nacional do Ministério Público escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, admitida 1 recondução.
O Procurador-Geral da República, que preside o CNMP será nomeado pelo presidente da república, enquanto os demais membros que o compõem serão nomeados pelo próprio Procurador-Geral da República ante a autonomia funcional dada ao Ministério Público pela Magna Carta de 1988.
Em relação ao contrato administrativo, qual é a forma de alteração permitida?
Alteração unicamente para aumento de custos.
Alteração apenas para redução de custos.
Alteração por acordo mútuo, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Alteração sem necessidade de justificativa.
Nenhuma alteração é permitida após a assinatura do contrato.
O que é o princípio da moralidade administrativa?
O princípio que estabelece que a administração pública deve agir com ética e honestidade.
O princípio que estabelece que a administração pública deve agir conforme a conveniência política.
O princípio que permite que o Estado aja conforme seus interesses pessoais.
O princípio que garante que a administração pública deve agir de acordo com as leis.
O princípio que permite que o Estado aja de acordo com as normas internacionais.
Qual é o principal objetivo da Administração Pública?
A satisfação dos interesses particulares.
O atendimento das necessidades da sociedade e o interesse público.
O lucro e a rentabilidade do Estado.
O controle dos recursos financeiros do Estado.
A manutenção do poder político.
14 – São hipóteses de obrigatoriedade da licitação na modalidade concorrência, EXCETO:
Contratos de empreitada integral.
Concessões de serviços públicos.
Compras e alienações de bens móveis.
Concessões de direito de uso.