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O que é um ato administrativo vinculado?
Aquele em que a Administração possui liberdade para escolher a melhor forma de agir.
Aquele em que a Administração está obrigada a agir conforme a lei, sem margem para escolhas.
Aquele que a Administração pode revogar sem justificar sua decisão.
Aquele que depende da vontade de dois ou mais órgãos públicos para ser realizado.
Aquele que é condicionado apenas à vontade do chefe do poder executivo.
Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.
No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta ilícita e a sanção respectiva.
O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.
Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.
Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer dispositivo legal que dispense essa exigência.
A escolha de um tema relevante é essencial para a elaboração de um texto dissertativo-argumentativo. Qual das alternativas abaixo apresenta um tema que pode ser considerado inadequado para esse tipo de texto?
A importância da preservação ambiental.
Os benefícios da prática de esportes na saúde.
A influência da televisão na formação da opinião pública.
A cor favorita dos estudantes e suas implicações sociais.
O princípio da legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, significa que:
O servidor público pode atuar conforme sua vontade, desde que não prejudique a administração.
A administração pública pode agir apenas conforme a lei.
O administrador pode adotar qualquer medida, desde que seja vantajosa para o interesse público.
A atuação da administração pública depende da autorização do Poder Legislativo.
O servidor público está sujeito a regras mais flexíveis, dependendo da situação.
O que é a "responsabilidade civil do Estado"?
A obrigação do Estado de indenizar os danos causados a seus servidores
A obrigação do Estado de indenizar os danos causados a terceiros por atos ilícitos de seus agentes
A responsabilidade do Estado perante os seus próprios bens
A responsabilidade do Estado em relação à fiscalização de contratos
A obrigação do Estado de proteger o patrimônio público de danos
O que caracteriza o princípio da isonomia nas licitações?
A igualdade de tratamento entre as empresas contratadas
A preferência por empresas locais
A contratação de empresas com maior capacidade financeira
A contratação de empresas com menor preço
A escolha de empresas por afinidade política
O que é o regime jurídico administrativo?
O conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração Pública e seus servidores
O conjunto de normas que regulam as relações entre cidadãos e empresas privadas
O conjunto de normas que regulam a economia nacional
O conjunto de normas que regulam as relações entre os Poderes Executivo e Legislativo
O conjunto de normas que regulam as relações entre o Estado e as Organizações Internacionais
Quais são os elementos essenciais de um ato administrativo?
Competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
Autoridade, prazo, forma e efeitos.
Competência, legalidade, recursos e execução.
Eficácia, transparência, ordem e mérito.
Finalidade, prazo, legalidade e interesse.
O que é o princípio da publicidade?
I - O princípio da publicidade trata da divulgação dos atos dos agentes públicos.
II - Todos os atos dos agentes públicos devem ser publicados no Diário Oficial, só se admitindo sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou por interesses superiores da administração pública, que serão preservados em processo previamente declarado sigiloso.
III - A Administração Pública se vale dos mais diversos instrumentos para levar a efeito o cumprimento do princípio da publicidade, como propagandas na televisão, jornais e revistas, Casas Legislativas, imprensa oficial ou comercial, outdoors etc.