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O leilão representa uma modalidade de licitação. Ele será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá os aspectos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.
A indicação do lugar onde estão os móveis, os veículos e os semoventes.
A especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.
A denominação dos antigos proprietários dos bens e o motivo pelo qual os mesmos estão sendo leiloados.
A descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros.
O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.
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Com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas previstas em contrato de concessão de serviço público, o poder público concedente, mesmo sem autorização judicial, interveio na concessão por meio de resolução que previu a designação de interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida interventiva. Nessa situação hipotética, o ato administrativo de intervenção encontra-se eivado de vício quanto
à forma.
ao objeto.
ao motivo.
à finalidade.
à competência.
O voluntariado no Brasil é regido por um arcabouço de normas e legislações.
Escolha uma opção:
O serviço voluntário pode e deve ser remunerado.
O serviço voluntário é prestado por pessoas físicas, de forma isolada ou conjuntamente.
O serviço voluntário não pode ser realizado na área ambiental.
O serviço voluntário pode ser prestado por pessoas jurídicas (empresas).
O serviço voluntário implica vínculo trabalhista.
Sobre a nomeação, de acordo com a legislação que rege a matéria:
Será em caráter efetivo para cargos de confiança de Secretário Municipal (Agentes Políticos).
Será em comissão, quando se tratar de cargo isolado da carreira.
A nomeação para cargo da carreira será de livre exoneração.
A designação para cargos de confiança depende de prévia habilitação em concurso público de provas.
A nomeação se dará em comissão, para cargos de confiança, de livre nomeação e exoneração, e em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado na carreira.
Com base na legislação em vigor e na jurisprudência pátria, é correto afirmar que:
Caio deveria ter postulado indenização antes de se tornar servidor público;
Caio não faz jus à indenização, salvo na hipótese de demonstrada arbitrariedade flagrante da Administração Pública;
na hipótese descrita Caio não faz jus à indenização, uma vez que foi nomeado e empossado, sendo desnecessário se perquirir qualquer arbitrariedade da Administração Pública;
Caio faz jus à indenização em razão da demora em sua investidura, ainda que não constatada arbitrariedade da Administração Pública, pois seu direito à nomeação e posse era líquido e certo;
na hipótese descrita, constatada arbitrariedade flagrante da Administração Pública, Caio deverá buscar indenização diretamente em face do agente público responsável pela demora.
Sobre responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:
O Estado responde apenas por atos de seus agentes em situações de dolo.
A responsabilidade objetiva aplica-se a atos comissivos e omissivos.
A vítima deve provar o dolo do agente público.
O Estado não responde por atos de concessionários de serviço público.
Não há responsabilidade do Estado em relação a danos ambientais.