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Sobre a pergunta que dá título ao texto, é correto afirmar que a resposta a ela dada

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De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:
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Considerando a repartição de competências ambientais estabelecida na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

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Em que situação um servidor público pode ser responsabilizado administrativamente?

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Sobre os atos administrativos, é incorreto afirmar que
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O que é o princípio da legalidade no Direito Administrativo?

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A Constituição Federal de 1988, no seu inciso LXXII, artigo 5º, preceitua que “conceder-se-á habeas data”. Assinale a alternativa que apresenta a finalidade do habeas data.

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(FCC - 2022 - SEDU-ES - Professor MaPB Ensino Fundamental e Médio Matemática) O cronista relata uma série de eventos ocorridos no passado. Um evento anterior a esse tempo passado está indicado pela forma verbal sublinhada em:

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Qual é a principal função do Direito Administrativo?

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O que é um ato administrativo?

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