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Qual das alternativas corresponde à definição de atos administrativos discricionários?

A

Atos em que o administrador público tem liberdade de decisão dentro dos limites legais.

B

Atos que devem ser seguidos rigorosamente, sem margem para interpretação.

C

Atos administrativos que não precisam ser motivados.

D

Atos que não têm qualquer efeito jurídico.

E

Atos administrativos vinculados ao interesse público.

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Qual é o papel das sociedades de economia mista?

A

Desenvolver atividades financeiras privadas, com controle público

B

Prestar serviços públicos diretamente à população

C

Atuar como organizações não governamentais

D

Ajudar na fiscalização de recursos privados

E

Executar projetos de interesse social de forma privada

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Em relação ao crime de lesão corporal, de acordo com o Código Penal Brasileiro é incorreto afirmar que:

A
Se a lesão resultar em debilidade permanente de membro, sentido ou função, a pena será de detenção de três meses a um ano.
B
Se a lesão resultar em perigo de vida, a pena será de reclusão de um a cinco anos.
C
Se a lesão resultar em aborto, a pena será de reclusão de dois a oito anos.
D
Se o agente comete o crime sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço.
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Nesse cenário, é correto afirmar que a responsabilidade civil:

A
de natureza subjetiva é imputável, apenas, ao empregado Jonas, mas não à sociedade de economia mista XYZ;
B
de natureza objetiva é imputável, apenas, à sociedade de economia mista XYZ, mas não ao empregado Jonas;
C
da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco administrativo;
D
da sociedade de economia mista XYZ é objetiva, à luz da teoria do risco integral;
E
da sociedade de economia mista XYZ é subjetiva.
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A educação ambiental, de acordo com a Lei nº 9.795/1999:

A

será obrigatória apenas para os professores formados após a vigência da Lei nº 9795/1999.

B

deverá ser implantada como disciplina específica no currículo de ensino.

C

será critério para análise de autorização de funcionamento das instituições de ensino.

D

é facultativa nos cursos de formação e especialização técnico-profissional.

E

deverá ocorrer apenas nos ambientes de ensino formal.

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Qual das seguintes ações é considerada uma prática sustentável para reduzir a geração de resíduos no dia a dia?

A

Comprar produtos novos sempre que necessário, mesmo que os antigos ainda estejam em condições de uso.

B

Optar por embalagens descartáveis para facilitar a limpeza e a conveniência.

C

Praticar a compostagem de restos de comida e resíduos orgânicos.

D

Usar produtos com alto teor de plástico, pois são mais baratos e acessíveis.

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À luz da Resolução CNJ nº 230/2016, que orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e seus serviços auxiliares ao EPD, assinale a opção correta.
A
É garantido à pessoa com deficiência o acesso aos atos processuais de seu interesse, desde que presente seu advogado.
B
Os tribunais devem instituir comissões permanentes de acessibilidade e inclusão compostas integralmente por magistrados e servidores com deficiência.
C
Cada órgão do Poder Judiciário deve dispor de um percentual mínimo de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e a interpretação de LIBRAS.
D
Se o órgão judiciário estipular o regime de home office aos seus servidores, aqueles com mobilidade comprometida concorrerão em igualdade de condições com os demais.
E
O servidor que, tendo tomado conhecimento de alguma conduta discriminatória praticada por outro servidor por motivo de deficiência, não comunicar o fato à autoridade competente incorrerá em pena de suspensão.
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Assinale a alternativa que apresenta corretamente um conceito de Desconcentração Administrativa.

A

Distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

B

Distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica

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Maria ocupava cargo efetivo na administração pública federal e, após quinze anos de serviço público, aposentou-se por invalidez. Dois anos após a aposentadoria, submeteu-se a junta médica oficial, a qual declarou insubsistentes os motivos da aposentadoria, o que ocasionou o retorno de Maria ao serviço público.

Na situação hipotética apresentada, o instituto aplicado ao caso de Maria foi a
A
readaptação.
B
recondução.
C
reintegração.
D
reversão.
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O que é um ato administrativo?

A

Ação judicial tomada por um órgão público

B

Ato praticado pelo servidor público dentro de sua função

C

Qualquer decisão tomada por um juiz

D

Ato praticado pela Administração Pública com efeitos jurídicos

E

Ato realizado por uma pessoa física em nome do Estado

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