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O que é a responsabilidade objetiva da Administração Pública?
João tem uma loja onde fabrica e vende moedas de chocolate com diâmetro de
A partir do exposto, avalie as afirmacoes a seguir: I. Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado. II. O poder concedente transfere ao concessionário não somente a execução, mas também a titularidade dos serviços, durante o prazo de vigência do contrato de concessão. III. Em termos de remuneração na concessão, é possível a previsão de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. IV. A concessão deve ser feita através de licitação, sendo que as modalidades cabíveis são a concorrência e a tomada de preços. É correto o que se afirma em:
O princípio da legalidade no Direito Administrativo significa que:
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, exceto se o abastecimento público se der por meio de empresa pública ou por ente da Administração direta.
II. Submete-se ao regime de outorga pelo Poder Público os direitos de uso de recursos hídricos que envolvam extração de água de aqüífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo; bem como o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
Qual dos princípios da Administração Pública está relacionado à obrigatoriedade do cumprimento da lei e da moralidade?
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso ou correição.
Acerca das Concessões de Serviços Públicos, assinale a alternativa incorreta: