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O que é a responsabilidade objetiva da Administração Pública?
A Administração Pública só será responsabilizada se houver dolo ou culpa.
A Administração Pública pode ser responsabilizada apenas por atos legais.
A Administração Pública responde pelos atos que causarão prejuízos ao erário, mesmo sem dolo.
A Administração Pública não é responsabilizada em nenhuma hipótese.
A Administração Pública pode ser responsabilizada apenas por atos administrativos indiretos.
A partir do exposto, avalie as afirmacoes a seguir: I. Só existe concessão de serviço público quando se trata de serviço de titularidade do Estado. II. O poder concedente transfere ao concessionário não somente a execução, mas também a titularidade dos serviços, durante o prazo de vigência do contrato de concessão. III. Em termos de remuneração na concessão, é possível a previsão de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas. IV. A concessão deve ser feita através de licitação, sendo que as modalidades cabíveis são a concorrência e a tomada de preços. É correto o que se afirma em:
Qual dos princípios da Administração Pública está relacionado à obrigatoriedade do cumprimento da lei e da moralidade?
Princípio da Eficiência
Princípio da Legalidade
Princípio da Impessoalidade
Princípio da Moralidade
Princípio da Publicidade
O direito administrativo consiste em um conjunto de regramentos e princípios que regem a atuação da administração pública, sendo esse ramo do direito constituído pelo seguinte conjunto de fontes:
lei em sentido amplo e estrito, doutrina, jurisprudência e costumes.
lei em sentido amplo e estrito, jurisprudência e normas.
costumes, jurisprudência e doutrina.
lei em sentido amplo, doutrina e costumes.
lei em sentido estrito, jurisprudência e doutrina.
A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
I. Não cabe mandado de segurança contra o ato judicial passível de recurso ou correição.
Acerca das Concessões de Serviços Públicos, assinale a alternativa incorreta:
Pela Concessão o poder concedente não transfere propriedade alguma ao cessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública.
É encargo da Concessionária promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato.
Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
A encampação não impõe indenização alguma ao concessionário, e produz efeitos ex-tunc.
A caducidade é uma das formas de extinção da concessão.