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A licitação é dispensável:
Para compras de grande vulto.
Quando houver inviabilidade de competição.
Em todos os casos de contratos com órgãos públicos.
Apenas para serviços de publicidade.
Quando a Administração preferir contratar diretamente.
O servidor público pode ser exonerado:
A pedido
De ofício, sem justificativa
Apenas por decisão judicial
Somente por meio de processo disciplinar
Apenas se for condenado por corrupção
A Administração Pública, Direta e Indireta, de todos os Poderes acha-se sujeito ao controle pelos Tribunais de Contas. E, de fato, além da moralidade e eficiência, é dado aos Tribunais o exame da economicidade.
A respeito dos princípios da eficiência e da moralidade, assinale a alternativa correta.
admitam interpretação que sobreponha seu conteúdo e hierarquia ao de norma jurídica prevista em lei formal, dada sua capacidade de atualização e ajuste ao caso concreto.
não são passíveis de serem objeto de controle por órgãos externos, dado seu conteúdo fluido e desprovido de elementos concretos e tutela formal em lei.
se sobrepõem aos demais princípios administrativos explícitos e implícitos, em razão do conteúdo de interesse público transversal que expressam.
não impedem o exercício do controle pelo Tribunal de Contas, ao qual também é dado inferir conteúdo de economicidade aos atos e contratos administrativos.
afastam a possibilidade de controle judicial quando tiverem sido o fundamento da edição de atos e celebração de contratos administrativos.
Para responder, considere a Lei Federal nº 8.666/1993, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, vigente na data do edital do presente concurso.
Assinale a alternativa que indica o valor do limite que é dispensável à licitação para serviços e compras que NÃO são caracterizados como obras e serviços de engenharia nas contratações das Prefeituras Municipais.
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público.
Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
Caio, policial militar do Estado X, abalroou, com sua viatura, um veículo particular estacionado em local permitido, durante uma perseguição. Júlio, proprietário do veículo atingido, ingressou com demanda indenizatória em face do Estado. A sentença de procedência reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, independentemente de se perquirir a culpa do agente.
Nesse caso,
Quais são as principais fontes do Direito Administrativo?
Apenas a Constituição Federal
Somente a legislação infraconstitucional
A Constituição, as leis, os decretos e a jurisprudência
Apenas a jurisprudência
Nenhuma das alternativas anteriores
A atividade administrativa pode ser prestada de duas formas. Quais são elas?
Centralizada e desconcentrada.
Desconcentrada e descentralizada.
Centralizada e descentralizada.
Descentralizada e dispersa.
Unificada e centralizada.
O que é o regime jurídico administrativo?
O conjunto de normas que regulam a relação entre particulares
O conjunto de normas que regulam a relação entre a Administração Pública e os servidores públicos
O conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração Pública e os entes federados
O conjunto de normas que regulam os direitos e deveres do cidadão
O conjunto de normas que regulam o processo eleitoral