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Qual é o prazo para a Administração Pública anular um ato administrativo?

A

Não há prazo, a Administração pode anular a qualquer tempo

B

30 dias

C

5 anos, se não houver irregularidades

D

60 dias

E

10 anos

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Cabreúva, vagando os cargos de Prefeito e Vice Prefeito nos trinta meses do período governamental far-se-á:

A
A Posse no cargo de Prefeito ao Vereador que estiver ocupando a Presidência da Câmara Municipal.
B
Eleição indireta entre os Vereadores para o cargo de Prefeito.
C
Eleição direta noventa dias depois de aberta a última vaga.
D
Eleição direta de imediato depois de aberta a última vaga.
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A Lei 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) estabeleceu que os serviços de telecomunicações podem ser prestados em regime público ou em regime privado. O serviço de telefonia fixa prestado pelas concessionárias submete-se ao regime público, enquanto o serviço móvel (celular) submete-se ao regime privado. Por força disso, pode-se dizer que:
A
Apesar da diferença de regime, a União tem dever de dar continuidade a ambos os serviços, caso haja abandono da execução pelos prestadores.
B
O serviço de telefonia fixa difere do de telefonia móvel porque, naquele, a União tem dever de dar continuidade, caso a concessionária abandone a prestação do serviço.
C
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "C" é igual a "D") "Erro da banca"
D
Por se tratar de serviços de interesse coletivo, a infraestrutura e os bens que servem à prestação de ambos os serviços são bens reversíveis. (Questão "D" é igual a "C") "Erro da banca"
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O que é uma autarquia no Direito Administrativo?

A

Uma empresa privada que presta serviços para o Estado

B

Um órgão da Administração Pública direta

C

Uma entidade pública que possui autonomia para realizar atividades típicas de Estado

D

Uma organização não governamental

E

Uma instituição financeira pública

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Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial na Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar:
A
No processo judicial são vedadas transações, acordos e conciliações.
B
A representação visando à instauração de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade deve conter, dentre outros requisitos, a qualificação do representante.
C
As associações legalmente constituídas têm legitimidade para iniciar o processo judicial decorrente de ato de improbidade.
D
O Ministério Público, ou o Tribunal ou Conselho de Contas, tendo conhecimento do procedimento administrativo, poderá designar representante para acompanhá-lo.
E
No caso de a ação judicial ter sido proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica interessada pode habilitar-se como litisconsorte.
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Qual é a finalidade da "autarquia" no Direito Administrativo?

A

Realizar atividades comerciais de interesse privado

B

Gerir serviços públicos de interesse coletivo de forma descentralizada

C

Representar o Estado no exterior

D

Controlar a execução de obras públicas

E

Nenhuma das alternativas

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O que caracteriza o poder de polícia da Administração Pública?

A

O poder de aplicar multas a cidadãos

B

O poder de interferir na liberdade dos indivíduos para garantir a ordem pública

C

O poder de decidir sobre questões judiciais

D

O poder de legislar sobre assuntos públicos

E

O poder de administrar bens privados

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O art. 37, II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, condiciona a investidura em cargo ou emprego público à prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para os cargos em comissão.

Em relação a concurso público, segundo a atual jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que
A
o prazo de validade dos concursos públicos poderá ser de até dois anos prorrogáveis uma única vez por qualquer prazo não superior a dois anos, iniciando-se a partir de sua homologação.
B
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos devem comprovar a habilitação exigida no edital no momento de sua nomeação.
C
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados entre o número de vagas oferecidas no edital possuem expectativa de direito à nomeação.
D
os candidatos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e classificados dentro do limite de vagas oferecidas no edital possuem direito subjetivo a nomeação dentro do prazo de validade do concurso.
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O conceito de "moralidade administrativa" refere-se à:

A

Obediência à lei

B

Prática de atos administrativos eficientes

C

Atuação da Administração Pública de acordo com os princípios éticos e jurídicos

D

Atuação livre de qualquer controle externo

E

Valorização do interesse particular sobre o público

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Qual é o fundamento da legalidade na Administração Pública?

A

A Administração Pública pode fazer o que for conveniente, desde que não haja contrariedade à Constituição.

B

A Administração Pública só pode agir conforme a lei ou o regulamento.

C

A Administração Pública deve agir conforme o interesse público, independentemente das leis.

D

A Administração Pública pode criar suas próprias leis.

E

A Administração Pública pode delegar suas responsabilidades a outras entidades.

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