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O que é a Administração Pública?
O que é a responsabilidade civil da administração pública?
( ) A notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.
( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa.
( ) Não deverá constar da notificação para defesa prévia a cláusula contratual ou do edital descumprida por conduta culposa.
Quanto à responsabilização da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, é correto afirmar que:
- Nos termos do art. 1-C, da Lei nº. 9494/1997, com a redação dada pela MP nº. 2.180/2001, o prazo prescricional para a propositura das ações de indenizações por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de três anos.
- O termo inicial para a propositura da ação de indenização contra o Estado, conforme dispõe o art. 1 do Decreto n. 20.910/1932, é a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.
- O prazo prescricional de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos nos termos do Decreto n. 20.910/1932, com exceção das ações indenizatórias que de acordo com o Código Civil prescrevem em 3 (três) anos.
- A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Após análise das assertivas acima, conclui-se que:
A respeito da relação entre Direito e Justiça leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa que contenha as assertivas que são corretas.
I - A história da humanidade, de suas ideologias, bem como de suas tendências político-econômicas, tornou o Direito frágil, suscetível e vassalo aos desmandos do poder político e econômico.
II - o Direito, muitas vezes, arcabouço coercitivo da conduta humana social, se desprovido de essência e finalidade, serve a qualquer finalidade, independentemente de qualquer valor, podendo ser de importante utilidade para a dominação e o interesse de minorias.
III - A justiça é coercível, não sendo autônoma, correspondendo, portanto, a uma norma moral, e não a uma norma jurídica.
IV - Não é correto dizer que a justiça serve como meta do Direito, dotando-o de sentido, de existência justificada, bem como de finalidade.
O princípio da publicidade na Administração Pública exige que:
Quando o ato administrativo é considerado ilegal, qual é a consequência?
A modalidade de licitação que é prevista na Lei n. 8.666/1993 mas que é proibida na Lei n. 14.133/2021, é o(a):
O que é o concurso público no Direito Administrativo?