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O que é a Administração Pública?
O conjunto de órgãos responsáveis pela elaboração de leis.
O conjunto de atividades privadas que visam ao interesse público.
O conjunto de órgãos e entidades que executam as funções do Estado em nome da coletividade.
O conjunto de ações do Poder Legislativo para garantir direitos ao cidadão.
O órgão responsável pela definição de políticas públicas.
( ) A notificação da decisão administrativa é um dos procedimentos na aplicação de penalidades.
( ) Deve constar da notificação informação sobre o acesso aos autos e sobre o local para protocolo da defesa.
( ) Não deverá constar da notificação para defesa prévia a cláusula contratual ou do edital descumprida por conduta culposa.
Quanto à responsabilização da Fazenda Pública por danos causados por seus agentes, é correto afirmar que:
- Nos termos do art. 1-C, da Lei nº. 9494/1997, com a redação dada pela MP nº. 2.180/2001, o prazo prescricional para a propositura das ações de indenizações por danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é de três anos.
- O termo inicial para a propositura da ação de indenização contra o Estado, conforme dispõe o art. 1 do Decreto n. 20.910/1932, é a data do ato ou fato que deu origem à ação de indenização.
- O prazo prescricional de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos nos termos do Decreto n. 20.910/1932, com exceção das ações indenizatórias que de acordo com o Código Civil prescrevem em 3 (três) anos.
- A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.
Após análise das assertivas acima, conclui-se que:
Existe apenas 1 assertiva correta.
Existem apenas 2 assertivas corretas.
Existem apenas 3 assertivas corretas.
Todas estão corretas.
Todas estão incorretas.
O princípio da publicidade na Administração Pública exige que:
Todos os atos administrativos sejam realizados de maneira sigilosa.
A administração pública deve manter a transparência de seus atos, permitindo o conhecimento público.
As informações sobre a gestão pública podem ser divulgadas somente para servidores de alto escalão.
A administração pública deve ocultar informações relevantes para o interesse público.
O sigilo nas decisões administrativas é permitido, desde que não prejudique o interesse público.
A modalidade de licitação que é prevista na Lei n. 8.666/1993 mas que é proibida na Lei n. 14.133/2021, é o(a):
concorrência;
diálogo competitivo;
leilão;
tomada de preços;
concurso.