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Sobre os bens públicos dominicais, assinale a alternativa correta.
Bens dominicais são todos aqueles que a Administração Pública utiliza para a realização de eventos aos finais de semana.
Bens dominicais não existem no Brasil.
Bens dominicais são os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
Bens dominicais os dominicais, são aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Bens dominicais são aqueles bens de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.
O que se entende por "licitação" no Direito Administrativo?
Acordo entre o governo e uma empresa privada para a construção de obras públicas.
Processo de negociação entre empresas privadas e a Administração.
Procedimento administrativo destinado a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
Concessão de contratos de longo prazo para empresas.
Aquisição de bens e serviços no setor público.
A obrigatoriedade de licitar está prevista no art. 37, XXI, CF: “ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações SERÃO CONTRATADOS mediante processo de LICITAÇÃO PÚBLICA que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”.
Sobre os contratos de parcerias público-privadas, considere as seguintes assertivas concernentes:
- O prazo de vigência do contrato não será inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
- É cláusula contratual obrigatória a realização de vistoria dos bens reversíveis, não podendo o parceiro público reter pagamentos ao parceiro privado, ainda que detectadas eventuais irregularidades.
- O contrato não poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho.
- Constitui cláusula contratual obrigatória o compartilhamento com a Administração Pública de ganhos econômicos efetivos do parceiro privado decorrentes da redução do risco de crédito dos financiamentos utilizados pelo parceiro privado.
O que são os atos administrativos discricionários?
Aqueles em que a Administração Pública tem total liberdade para decidir
Aqueles que dependem exclusivamente de uma decisão judicial
Aqueles que não produzem efeitos legais
Aqueles realizados por um servidor público sem necessidade de lei específica
Atos realizados apenas em situações de emergência
O servidor público pode ser punido por:
Exercício de atividade política
Atraso no cumprimento de tarefas
Falta de assiduidade
Desempenho de cargo fora da função
Todos os itens anteriores
Qual é a finalidade das licitações no contexto do Direito Administrativo?
Garantir que o melhor preço seja pago aos fornecedores.
Impedir que empresas de pequeno porte concorram com grandes corporações.
Tornar os processos de contratação mais rápidos e menos burocráticos.
Garantir a eficiência dos contratos públicos e a legalidade das contratações.
Facilitar o processo de dispensa de licitação.
A construção, ampliação, reforma ou aprimoramento de estabelecimentos prisionais, poderá ser realizado mediante contratação, desde que comprovado a grave e iminente risco à segurança pública, por meio de:
Licitação na modalidade concorrência.
Contratação direta por meio de inexigibilidade de licitação.
Licitação na modalidade concurso.
Contratação direta por meio da dispensa de licitação.
A administração indireta é composta por:
Ministérios, Secretarias e Fundos.
Estatais, Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.
Só as entidades autárquicas e fundacionais.
Só as empresas públicas e sociedades mistas.
Só os entes privados contratados para serviços públicos.
Qual é o prazo máximo para a realização de uma licitação, após a autorização para a despesa?
30 dias.
60 dias.
90 dias.
120 dias.
180 dias.