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O inciso XIII estabelece que todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. A definição de Di Pietro (1999, p.67) refere-se
A teoria do "controle de legalidade" nos atos administrativos implica:
A revisão dos atos administrativos para garantir sua conformidade com a lei.
A fiscalização dos atos administrativos apenas pela sociedade civil.
A possibilidade de os atos administrativos serem revogados a qualquer momento.
A autonomia irrestrita dos órgãos administrativos.
A fiscalização do comportamento dos servidores administrativos.
Acerca da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa incorreta.
A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da Convenção
Os governos deverão adotar medidas em cooperação com os povos interessados para proteger e preservar o meio ambiente dos territórios que eles habitam
Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados. Tais medidas especiais poderão ser contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados
Não deverá ser empregada nenhuma forma de força ou de coerção que viole os direitos humanos e as liberdades fundamentais dos povos interessados, inclusive os direitos contidos na Convenção 169 da OIT
Quais são os princípios constitucionais da administração pública?
Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e probidade.
Legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade.
Moralidade, publicidade, impessoalidade, eficiência e justiça.
Impessoalidade, eficiência, impunidade, justiça e publicidade.
Publicidade, probidade, discricionariedade, impessoalidade e legalidade.
Com relação às vantagens dos servidores públicos federais, leia as assertivas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA.
- Constituem indenizações ao servidor: ajuda de custo, diárias, transportes e auxílio-moradia.
- Além do vencimento e das vantagens, os servidores têm direito às seguintes retribuições, gratificações e adicionais: retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento; gratificação natalina; adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; adicional pela prestação de serviço extraordinário; adicional noturno; adicional de férias; outros adicionais relativos ao local ou à natureza do trabalho e gratificação por encargo de curso ou concurso.
- As férias dos servidores poderão ser parceladas em até três etapas, desde que sejam requeridas pelo interessado, observando-se o interesse da administração pública.
- A requerimento do servidor e observado o interesse da Administração Pública, 1/3 (um terço) das férias poderá ser convertido em pecúnia.
- Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas por jornada.
O ato administrativo praticado por servidor público sem competência é:
Nulo de pleno direito
Válido com efeitos retroativos
Válido apenas para fins internos
Válido se o interessado concordar
Efetivo, mas com possibilidade de revisão
O que caracteriza o poder de polícia na administração pública?
O poder de criar novas leis de forma independente.
O poder de controlar o cumprimento de leis e regulamentos administrativos.
O poder de impor penalidades, sem necessidade de justificativa.
O poder de garantir que todas as atividades administrativas sejam realizadas sem exceções.
O poder de legislar sobre assuntos administrativos.
A administração pública deve celebrar contratos respeitando as formas estabelecidas em lei. Sobre esses contratos, é correto afirmar:
As responsabilidades são inerentes apenas ao modelo de contrato de serviço.
As obrigações devem ser expostas em documento anexo.
Dispensa-se a forma de execução.
O contrato administrativo dispensa cláusulas de responsabilidade.
Devem ser claros e precisos.
Com o objetivo de proteger o consumidor, a Lei estadual n. XX, do Estado Alfa, disciplinou alguns aspectos afetos à exploração das rádios comunitárias em funcionamento no território estadual, mais especificamente das rádios que atuavam na radiodifusão sonora, em frequência modulada, baixa potência e cobertura de curto alcance. De acordo com a referida lei estadual, deveriam ser realizadas breves incursões, duas vezes ao dia, indicando que a propaganda comercial deveria estar ajustada aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de responsabilização daqueles que a idealizaram de maneira injurídica.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei estadual n. XX é: