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Qual é a principal função do ato administrativo?

A

Impor penalidades aos cidadãos

B

Exercer a vontade do administrador público em prol do interesse público

C

Beneficiar uma parte específica da população

D

Proteger interesses privados em detrimento do interesse público

E

Definir a legislação aplicável a todas as situações

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Qual é o conceito de ato administrativo, segundo o Direito Administrativo?

A

Ato praticado por qualquer pessoa que envolva o interesse público

B

Ato que se destina a regular a conduta do servidor público

C

Ato praticado pela Administração Pública no exercício do poder estatal

D

Ato realizado por um juiz no âmbito judicial

E

Ato que cria novos direitos para os cidadãos

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Entre os temas específicos que devem ser tratados pela LDO, NÃO se inclui:

A

Equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Condições e exigências para transferência de recursos a entidades públicas e privadas.

C

Metas Fiscais.

D

Riscos Fiscais.

E

Estimativa de receita e fixação de despesa.

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Qual é a definição de improbidade administrativa?

A

Atos que causam prejuízo ao erário público, violando princípios da Administração Pública

B

Atos que favorecem empresas privadas em detrimento da justiça

C

A falta de competência de servidores públicos para exercer funções

D

O desrespeito a leis de trânsito por parte de servidores

E

A ineficiência no fornecimento de serviços públicos

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Qual é o objetivo da lei de improbidade administrativa?

A

Punir os servidores públicos por atitudes pessoais.

B

Garantir que os servidores cumpram horários rígidos.

C

Estabelecer regras para a aposentadoria dos servidores.

D

Punir os atos que causem danos à administração pública e ao patrimônio público.

E

Regular o pagamento de salários aos servidores públicos.

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De acordo com a Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar, EXCETO:

A
As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei.
B
Será dada publicidade, anualmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público, à relação de todas as compras feitas somente pela administração direta, de maneira a clarificar a identificação do bem comprado, seu preço unitário, a quantidade adquirida, o nome do vendedor e o valor total da operação.
C
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
D
Entende-se por licitação de alta complexidade técnica aquela que envolva alta especialização, como fator de extrema relevância para garantir a execução do objeto a ser contratado, ou que possa comprometer a continuidade da prestação de serviços públicos essenciais.
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A Lei nº 8.429/1992, que trata da improbidade administrativa, prevê:

A
Apenas sanções penais.
B
Exclusivamente sanções administrativas.
C
Sanções cíveis, penais e administrativas.
D
Somente perda da função pública.
E
Apenas reparação ao erário.
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Marque a alternativa correta. É inexigível a licitação:

A
Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo 23 da Lei 8.666/93 e para alienações, nos casos previstos na citada Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez.
B
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
C
Quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes, casos em que, observado o parágrafo único do art. 48 da Lei nº 8.666/93 e, persistindo a situação, será admitida a adjudicação direta dos bens ou serviços, por valor não superior ao constante do registro de preços, ou dos serviços.
D
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
E
Para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes.
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Qual dos seguintes organóides celulares é responsável pela produção de ATP, a principal molécula energética utilizada pelas células?

A

Ribossomos

B

Complexo de Golgi

C

Mitocôndrias

D

Lisossomos

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O Município Beta procedeu ao recadastramento de seus servidores efetivos e constatou que 6 (seis) bacharéis em contabilidade exerciam variados cargos na estrutura administrativa, todos providos mediante concurso público. Verificou também que existiam 10 (dez) cargos vagos de auditores fiscais de tributos, decorrentes de aposentadorias havidas nos últimos anos.
O Município, considerando a necessidade de incrementar receitas, editou lei reorganizando sua estrutura funcional de modo a reenquadrar aqueles servidores como auditores fiscais de tributos.
Com base na hipótese apresentada, acerca do provimento de cargo público, assinale a afirmativa correta.
A
A medida é inválida, porque o provimento de todo e qualquer cargo faz-se exclusivamente mediante concurso público.
B
A medida é inválida, porque o provimento originário de cargo efetivo em uma determinada carreira exige concurso público específico.
C
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados e não há aumento de despesa, uma vez que os cargos preenchidos já existiam.
D
A medida é válida, porque os servidores reenquadrados são concursados, configurando-se na espécie mera transformação de cargos, expressamente prevista na CRFB/88.
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