Questões
Pratique com questões de diversas disciplinas e universidades
6.890 questões encontradas(exibindo 10)
Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quais‐ quer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):
Qual é o prazo para a administração pública homologar o resultado da licitação?
Na construção de uma rodovia, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre – (DERACRE), bem como o próprio Estado, deixaram de efetuar o devido procedimento desapropriatório, dando continuidade à estrada sem o devido decreto e indenização prévias.
Em tal hipótese, qual é a solução CORRETA na atuação do(a) Procurador(a) do Estado perante uma ação de reintegração de posse?
O que caracteriza a Administração Pública, de acordo com o Direito Administrativo?
Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta no que concerne às prerrogativas que os consórcios públicos, tanto os com personalidade jurídica de direito público quanto os de direito privado, podem se valer para alcançar seus objetivos:
- Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que autorizado pelo contrato correspondente à sua constituição.
- Promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- Celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, nas condições previstas no protocolo de intenções.
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos.
2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar que:
O que significa o princípio da legalidade?