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Em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, a modalidade de licitação que ocorre entre quais‐ quer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com a antecedência mínima de 45 dias é o(a):
tomada de preço.
concurso.
convite.
leilão.
O que caracteriza a Administração Pública, de acordo com o Direito Administrativo?
A busca pela maior eficiência e lucro
A execução de atos e atividades por entidades privadas
A realização de tarefas de interesse público, sob regime jurídico de direito público
O exercício do poder de polícia apenas em situações excepcionais
O planejamento de atividades exclusivamente para o setor privado
Julgue os itens abaixo e assinale a sequência correta no que concerne às prerrogativas que os consórcios públicos, tanto os com personalidade jurídica de direito público quanto os de direito privado, podem se valer para alcançar seus objetivos:
- Outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, desde que autorizado pelo contrato correspondente à sua constituição.
- Promover desapropriações e instituir servidões, nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.
- Celebrar contrato de gestão ou termo de parceria, nas condições previstas no protocolo de intenções.
1. Mesmo sendo típicas do sistema capitalista, as empresas estatais são destinadas tanto à exploração de atividade econômica em sentido estrito pelo Estado quanto à prestação de serviços públicos.
2. A exploração direta de atividade econômica em sentido estrito pelas empresas estatais é vedada no Brasil, sendo excepcionada a regra apenas em três situações: os casos constitucionalmente previstos, a segurança nacional e o relevante interesse coletivo.
3. A Constituição Federal estabelece que os serviços públicos privativos de Estado devem ser prestados por empresas estatais.
4. As entidades paraestatais são espécies de empresas estatais que, ao contrário das demais, possuem personalidade jurídica de direito público, ainda que criadas por decreto do Poder Executivo.
Sobre o conceito de ato administrativo, é correto afirmar que:
O que significa o princípio da legalidade?
O Estado pode agir de acordo com sua conveniência.
O poder público só pode agir se houver uma lei que autorize a ação.
O poder público pode agir sem consultar a sociedade.
O poder público pode adotar decisões sem justificativa legal.
O Estado pode fazer qualquer coisa desde que tenha autorização popular.